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Deliberações AACS
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Recurso de eduardo ferro rodrigues contra o jornal correio da manhã

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Parecer sobre práticas restritivas de concorrència no mercado da televisão por cabo

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Declaração de princípios e acordo de orgãos de comunicacão social relativo a cobertura de processos judiciais

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Recurso da comissão interprofissional da região demarcada do douro contra o jornal do douro

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Recurso de mónica cristina cerqueira ramôa contra o notícias da covilhã

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Proposta de nomeação de manuel rosa falcão como responsável pela orientação e supervisão do conteúdo da emissão de servico público de a dois

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Denúncia apresentada por frederico duarte carvalho contra o jornal expresso por alegado abuso de liberdade de imprensa

data2003-11-191069200000360.14 Kb

Recurso de três vereadores de cabeceiras de basto contra o ecos de basto

data2003-11-191069200000502.89 Kb

Recurso da associaçao nacional de municípios portugueses contra a tvi

data2003-11-191069200000122.76 Kb

Arbitragem da aacs relativa ao tempo de antena,na rtp, para 2003

data2003-11-19106920000069.85 Kb

Recurso do sindicato das indústrias metalúrgicas e afins contra deliberacão da aacs

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Nomeação da subdirectora de informação da rdp,s.a., maria eduarda maio dias veloso

data2003-11-19106920000073.24 Kb

Contrato de concessão especial de serviço público de televisão

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Queixa da câmara municipal de tavira contra a revista eles & elas

data2003-11-051067990400175.64 Kb

Recurso de josé mário ribeiro silva contra o correio de fafe

data2003-11-051067990400458.54 Kb

Recurso de rui rodrigues nogueira contra o jornal expresso

data2003-11-051067990400130.05 Kb

Lista dos acontecimentos oue devem ser oualificados de interesse generalizado do público para efeitos de transmissão televisiva

data2003-11-051067990400103.00 Kb

Queixa de paulo m. p. santds cardoso contra a sic radical por alegadas violações da lei da televisão

data2003-11-051067990400140.80 Kb

Queixa de paulo m. p. santos cardoso contra a tvi por alegadas violações d0 artigo 21º da lei da televisão

data2003-11-04106790400086.96 Kb

Reouerimento de uma comissão eleita pelas organizações representativas das actividades económicas sobre o rateio dos tempos de antena na rp- rádiotelevisão portuguesa - servico público de televisão, s.a. para 2003

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Necessidade de garantir a independência dos órgãos de comunicacão social perante o poder político

data2003-10-29106738560091.30 Kb

Recurso da textil josé corrêa contra o barcelos popular

data2003-10-221066780800343.02 Kb

Recurso da associação dos oficiais das forças armadas contra o diário de notícias

data2003-10-22106678080093.13 Kb

Recurso da salmeidas contra a rp-servico público de televisão

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Alteração da titularidade do capital social da côco-companhia de comunicacão, sa.

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