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Fiscalização sobre emissão de programas
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Queixa do instituto da comunicação social contra a rádio voz do douro por violação do artigo 19° da lei da rádio

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Situação das rádios prc - produções radiofónicas de coimbra e concelho de cantanhede

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Queixa da rba - rádio bragançana contra o grupo nrt - norte rádio e televisão e interior norte rádio, lda.

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Revogação de alvará relativo à frequência 101,8 mhz, 27,0 dbw par, do concelho de vila nova de foz côa

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Queixa de josé leocádio pires machado contra a rádio canal (calheta - açores)

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Queixa do instituto da comunicação social contra a rádio ateneu

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Queixa do instituto da comunicação social contra a inforádio

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Queixa de artur teófilo freitas contra a rádio clube de amarante e a emissora regional de amarante

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