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Taxas

TAXAS POR SERVIOS PRESTADOS

- REGISTO DE OCS -

Os valores das taxas por servios prestados para o corrente ano constantes dos requerimentos de registo dos rgos de comunicao social, disponveis nesta pgina, resultam do artigo 8 e do Anexo III do Decreto-Lei n 103/2006, de 7 de Junho, com as alteraes introduzidas pelo Decreto-Lei n 70/2009, de 31 de Maro.

REGISTO DE PUBLICAES PERIDICAS

Inscrio provisria (verba 4): 61,20
Inscrio definitiva (verba 5): 10,20

Averbamentos:

Alterao da propriedade de publicao ou do logtipo (verba 7): 40,80 (por cada averbamento)
Diverso do previsto na verba 7 (verba 8): 10,20
Cancelamento do registo (verba 9): 10,20

REGISTO DE EMPRESAS JORNALSTICAS

Inscrio (verba 6): 40,80

Averbamentos:

Alterao do capital social e dos seus titulares (verba 7): 40,80

Diverso do previsto na verba 7 (verba 8): 10,20

REGISTO DE EMPRESAS NOTICIOSAS

Inscrio (verba 6): 40,80

Averbamentos:

Alterao do capital social e dos seus titulares (verba 7): 40,80

Diverso do previsto na verba 7 (verba 8): 10,20

REGISTO DE OPERADORES DE DISTRIBUIO

Inscrio (verba 6): 40,80

Averbamentos:

Diverso do previsto na verba 7 (verba 8): 10,20

REGISTO DE OPERADORES DE RADIODIFUSO E DE OPERADORES DE TELEVISO

Averbamentos

Averbamentos aos ttulos habilitadores do exerccio das actividades de rdio e televiso (verba 17): 10,20

OUTROS SERVIOS PRESTADOS

Emisso de fotocpias, por pgina (verba 10): 0,61
Emisso de certides: - at cinco pginas (verba 11): 5,31
-por pgina adicional (verba 11): 1,12

Depsito do Estatuto Editorial dos rgos de comunicao social (verba 16): 20,40

Classificao de publicaes peridicas (verba 18) : 20,40