LUSA - Agência de Notícias de Portugal, S.A.
- Autorização de constituição
Resolução do Conselho de Ministros n.º84/86, de 28 de Novembro
- Estatutos
Estatutos da Agência LUSA
(Publicação no "Diário da República" - III Série, n.º 238, Suplemento, de 14 de Outubro de 1997, alterados posteriormente)
Nota: mais informações sobre os estatutos da LUSA na página do respetivo sítio eletrónico dedicada aos Estatutos da Agência.
- Serviço Público da Agência LUSA
(Contrato de Prestação de Serviço Público; Indemnizações compensatórias)
Ver Legislação → Serviço Público