• Decreto-Lei n.º 20-B/2024, de 16 de fevereiro
  Designa as autoridades competentes e o coordenador dos serviços digitais em Portugal

• Despacho n.º 1747/2024, de 15 de fevereiro
  Determina a criação do grupo de trabalho que procede ao levantamento das necessidades de alteração legal ou regulamentar na ordem jurídica interna relevantes para assegurar a aplicação do Regulamento (EU) 2022/2065, de 19 de outubro

• Decreto-Lei n.º 82/2022, de 6 de dezembro - ver versão consolidada
  Transpõe a Diretiva (UE) 2019/882, relativa aos requisitos de acessibilidade de produtos e serviços

• Lei n.º 16/2022, de 16 de agosto - ver versão consolidada
  Aprova a Lei das Comunicações Eletrónicas, transpondo as Diretivas 98/84/CE, 2002/77/CE e (UE) 2018/1972, alterando as Leis n.os 41/2004, de 18 de agosto, e 99/2009, de 4 de setembro, e os Decretos-Leis n.os 151-A/2000, de 20 de julho, e 24/2014, de 14 de fevereiro, e revogando a Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro, e a Portaria n.º 791/98, de 22 de setembro

• Decreto-Lei n.º 49/2020, de 4 de agosto
  Estabelece o regime sancionatório aplicável à violação de regras sobre acesso à Internet aberta e sobre chamadas intra-União Europeia reguladas

• Decreto-Lei n.º 30/2020, de 29 de junho
  Transposição da Diretiva (UE) n.º 2015/1535, relativa aos procedimentos de informação no domínio das regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação

Comércio Eletrónico

• Diretiva sobre Comércio Eletrónico
  Diretiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2000, relativa a certos aspetos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio eletrónico, no mercado interno
  - ver versão consolidada

• Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro - ver versão consolidada
  Transposição da "Diretiva sobre Comércio Eletrónico"

alterado pelos seguintes diplomas:
Decreto-Lei n.º 62/2009, de 10 de março 
Lei n.º 46/2012, de 29 de agosto
Lei n.º 40/2020, de 18 de agosto
Lei n.º 26/2023, de 30 de maio

Nota: ver também Legislação → Telecomunicações

Consultar o seguinte documento da ANACOM → "Quadro Regulamentar para as Comunicações Electrónicas: União Europeia"
Nota: consulte o site da ANACOM.