Tratamento Jornalístico de Candidaturas e de Campanhas Eleitorais
- Lei n.º 72-A/2015, de 23 de julho
Estabelece o regime jurídico da cobertura jornalística em período eleitoral, regula a propaganda eleitoral através de meios de publicidade comercial e revoga o Decreto-Lei n.º 85-D/75, de 26 de fevereiro
Realização de Eleições
- Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de maio - ver versão consolidada
Regulamenta a Eleição do Presidente da República
- Lei n.º 14/79, de 16 de maio - ver versão consolidada
Lei Eleitoral para a Assembleia da República
- Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto - ver versão consolidada
Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais
- Lei n.º 14/87, de 29 de abril - ver versão consolidada
Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu
Eleições Regionais nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira
- Decreto-Lei n.º 267/80, de 8 de agosto - ver versão consolidada
Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
- Lei Orgânica n.º 1/2006, de 13 de fevereiro - ver versão consolidada
Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
alterada pela Lei Orgânica n.º 1/2009, de 19 de janeiro, e republicada em anexo a esta Lei
(artigos 22.º, 61.º, 65.º a 67.º, 70.º e 71.º, 73.º a 75.º e 138.º a 140.º)
e pela Lei Orgânica n.º 1-A/2025, de 27 de janeiro
Realização de Referendos
- Referendos nacionais
Lei n.º 15-A/98, de 3 de abril - ver versão consolidada
- Referendos locais
Lei Orgânica n.º 4/2000, de 24 de agosto - ver versão consolidada
- Propaganda, neutralidade e imparcialidade em eleições e referendos
Lei n.º 26/99, de 3 de maio
Direito de Antena
- Artigo 40º - Direitos de antena, de resposta e de réplica política
Constituição da República Portuguesa
VII REVISÃO CONSTITUCIONAL [2005]
Nota: Clique na seguinte ligação para aceder ao texto integral da Constituição da República Portuguesa
- Lei n.º 54/2010, de 24 de dezembro (artigos 53.º a 57.º) - ver versão consolidada
Lei da Rádio
- Lei n.º 27/2007, de 30 de julho (artigos 58.º a 63.º) - ver versão consolidada
Lei da Televisão
- Acórdão n.º 634/2008, do Tribunal Constitucional, de 23 de dezembro
Direito de Antena
Nota: para mais informações consulte o site da Comissão Nacional de Eleições
- Realização e divulgação de sondagens
Ver Legislação → Sondagens e Inquéritos de Opinião
Propaganda Política
Para consultar o Regulamento (UE) 2024/900 do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a transparência e o direcionamento da propaganda política, ver Legislação → Instituições Europeias e outras Organizações