Direito de Antena, Eleições e Campanhas Eleitorais

Tratamento Jornalístico de candidaturas e de campanhas eleitorais 

  • Cobertura jornalística em período eleitoral e uso de meios de publicidade comercial
    Estabelece o regime jurídico da cobertura jornalística em período eleitoral, regula a propaganda eleitoral através de meios de publicidade comercial e revoga o Decreto-Lei n.º 85-D/75, de 26 de fevereiro
    Lei n.º 72-A/2015 de 23 de julho
     

Realização de Referendos 

Eleições Regionais nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira

Direito de Antena

 Nota: Clique na seguinte ligação para aceder ao texto integral da Constituição da República Portuguesa

Nota: ver também Jurisprudência

Nota: para mais informações consulte o site da Comissão Nacional de Eleições