Tratamento Jornalístico de candidaturas e de campanhas eleitorais
- Cobertura jornalística em período eleitoral e uso de meios de publicidade comercial
Estabelece o regime jurídico da cobertura jornalística em período eleitoral, regula a propaganda eleitoral através de meios de publicidade comercial e revoga o Decreto-Lei n.º 85-D/75, de 26 de fevereiro
Lei n.º 72-A/2015 de 23 de julho
- Eleições Presidenciais
Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de Maio
- Eleições Legislativas
Lei n.º 14/79, de 16 de Maio
- Eleições Autárquicas
Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de Agosto
- Eleições para o Parlamento Europeu
Lei n.º 14/87, de 29 de Abril
Realização de Referendos
- Referendos nacionais - Lei n.º 15-A/98, de 3 de Abril
- Referendos locais - Lei Orgânica n.º 4/2000, de 24 de Agosto
- Propaganda, neutralidade e imparcialidade em eleições e referendos - Lei n.º 26/99, de 3 de Maio
Eleições Regionais nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira
- Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
Decreto-Lei n.º 267/80, de 8 de Agosto
- Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
Lei Orgânica n.º 1/2006, de 13 de Fevereiro, alterada pela Lei Orgânica n.º 1/2009, de 19 de Janeiro, e republicada em anexo a esta Lei
(artigos 22.º, 61.º, 65.º a 67.º, 70.º e 71.º, 73.º a 75.º e 138.º a 140.º)
Direito de Antena
- Artigo 40º - Direitos de antena, de resposta e de réplica política
Constituição da República Portuguesa
VII REVISÃO CONSTITUCIONAL [2005]
Nota: Clique na seguinte ligação para aceder ao texto integral da Constituição da República Portuguesa
- Lei da Rádio
Lei n.º 54/2010, de 24 de Dezembro (artigos 53.º a 57.º) - Lei da Televisão
Lei n.º 27/2007, de 30 de Julho (artigos 58.º a 63.º) - Direito de Antena
Acórdão n.º 634/2008, do Tribunal Constitucional, de 23 de Dezembro de 2008
(Acórdão em formato PDF - 3 páginas - 267 KB)
Nota: ver também Jurisprudência
Nota: para mais informações consulte o site da Comissão Nacional de Eleições
- Realização e divulgação de sondagens
Ver Legislação → Sondagens e Inquéritos de Opinião