Taxas

• Regime de Taxas da ERC
  Decreto-Lei n.º 103/2006, de 7 de junho - ver versão consolidada

alterado pelo
Decreto-Lei n.º 70/2009, de 31 de março (retificado pela Declaração de Rectificação n.º 36/2009, de 28 de maio)
Decreto-Lei n.º 36/2015, de 9 de março
Decreto-Lei n.º 33/2018, de 15 de maio
Decreto-Lei n.º 107/2021, de 6 de dezembro

• Montantes das taxas a pagar à ERC
  Portaria n.º 136/2007, de 29 de janeiro - ver versão consolidada

alterada pelo Decreto-Lei n.º 70/2009, de 31 de março
pela Portaria n.º 785/2009, de 27 de julho,
e pela Portaria n.º 24/2022, de 7 de janeiro

Acórdão n.º 365/2008, do Tribunal Constitucional

• Montantes a transferir para a ERC, por conta do ICP-ANACOM
  Portaria n.º 222/2024/1, de 25 de setembro
  Portaria n.º 92/2015, de 27 de março
  Portaria n.º 93/2015, de 27 de março
  Portaria n.º 329/2013, de 7 de novembro
  Portaria n.º 88/2011, de 28 de fevereiro
  Portaria n.º 537/2009, de 19 de maio
  Portaria n.º 423/2009, de 22 de abril
  Portaria n.º 1544/2008, de 31 de dezembro
  Portaria n.º 1415/2008, de 5 de dezembro
  Portaria n.º 1629/2007, de 31 de dezembro
  Portaria n.º 1428/2006, de 22 de dezembro

Atos normativos da ERC

• Delegação de poderes do Conselho Regulador da ERC na coordenadora da Unidade de Transparência dos Media
  Deliberação n.º 684/2025, de 22 de maio

• Delegação de competências da Presidente do Conselho Regulador da ERC na Diretora Executiva
  Despacho n.º 1746/2025, de 6 de fevereiro

• Aprova o Código de Conduta da ERC
  Aviso n.º 3380/2025/2, de 5 de fevereiro

• Nomeação da Diretora Executiva da ERC
  Deliberação (extrato) n.º 182/2025, de 5 de fevereiro

• Delegação de competências da Direção Executiva da ERC na Diretora Executiva
  Deliberação n.º 183/2025, de 5 de fevereiro

• Delegação de poderes do Conselho Regulador da ERC na diretora do Departamento de Análise de Media
  Deliberação n.º 117/2025, de 24 de janeiro

• Delegação de poderes do Conselho Regulador da ERC na coordenadora da Unidade de Análise Qualitativa
  Deliberação n.º 118/2025, de 24 de janeiro

• Designação de fiscal único para a ERC
  Resolução da Assembleia da República n.º 82/2024, de 9 de outubro

• Delegação de poderes do Conselho Regulador da ERC na coordenadora da Unidade de Contraordenações
  Deliberação n.º 541/2024, de 22 de abril

• Delegação de poderes do Conselho Regulador da ERC na diretora do Departamento Jurídico
  Deliberação n.º 423/2024, de 1 de abril

• Delegação de competências da direção executiva da ERC na diretora do Departamento de Gestão
  Deliberação n.º 1190/2023, de 30 de novembro

• Delegação de poderes do Conselho Regulador da ERC na diretora do Departamento de Supervisão
  Deliberação n.º 1191/2023, de 30 de novembro

• Delegação de poderes do Conselho Regulador da ERC na coordenadora da Unidade de Transparência dos Media
  Deliberação n.º 1192/2023, de 30 de novembro

• Delegação de poderes do Conselho Regulador da ERC na diretora do Departamento de Análise de Media
  Deliberação n.º 1193/2023, de 30 de novembro

• Delegação de poderes do Conselho Regulador da ERC na coordenadora da Unidade de Registos
  Deliberação n.º 1194/2023, de 30 de novembro

• Delegação de poderes do Conselho Regulador da ERC na diretora do Departamento Jurídico e coordenadora da Unidade de Contraordenações
  Deliberação n.º 1195/2023, de 30 de novembro

• Cooptação de membro para o Conselho Regulador da ERC
  Declaração n.º 10/2023, de 2 de novembro

• Delegação de competências da direção executiva da ERC na diretora do Departamento de Gestão
  Deliberação n.º 884/2023, de 7 de setembro

• Delegação de competências do presidente da direção executiva da ERC no diretor executivo
  Despacho n.º 9188/2023, de 7 de setembro

• Delegação de competências do presidente da direção executiva da ERC no diretor executivo
  Despacho n.º 9139/2023, de 6 de setembro

• Eleição para o Conselho Regulador da ERC
  Resolução da Assembleia da República n.º 80/2023, de 6 de julho