Em conformidade com o disposto no art.º 2.º do referido diploma, encontram-se abrangidos os serviços da administração direta do Estado, os institutos públicos e as entidades que integram o setor público empresarial.

As entidades deverão comunicar à ERC todas as despesas relativas à aquisição de espaços publicitários, até 15 dias após a sua contratação, nos termos do disposto no n.º 1 do art.7.º.

No caso de utilização de mais do que um meio de comunicação social, deve ser afeta aos órgãos de comunicação social regionais e locais uma percentagem não inferior a 25% do custo global previsto de cada campanha de publicidade institucional do Estado de valor unitário igual ou superior a 5000€, nos termos do art.º 394 da Lei n.º 2/2020, de 31 de março.

O pagamento não é permitido sem o registo prévio da despesa e a verificação da afetação da referida percentagem pela ERC, de acordo com o disposto no n.º 2 do art.º 10.º.

Note-se que a aquisição prévia de espaço publicitário, no âmbito da Resolução do Conselho de Ministros n.º 38-B/2020, de 19 de maio, não obriga as entidades a qualquer comunicação à ERC.

As informações devem ser comunicadas através do Portal da Publicidade Institucional do Estado, desenvolvida especificamente para dar cumprimento às obrigações impostas pela lei. Saiba como Manual de utilização para Entidades.

São os documentos que permitem comprovar de forma completa e clara as despesas das campanhas de publicidade institucional do Estado, relativas à aquisição de espaço publicitário, tais como o Contrato, o Plano de Meios e a faturação, caso tenha sido emitida.

À ERC compete verificar e fiscalizar o cumprimento dos deveres de transparência aplicáveis à publicidade institucional do Estado, incluindo o dever de afetação de investimentos em órgãos de comunicação social locais e regionais. Os casos de incumprimento são comunicados pela ERC ao Tribunal de Contas.

Não. Os atos de publicação obrigatória, mais precisamente os editais, avisos, concursos públicos e outros instrumentos que, por força da lei, os organismos públicos devem publicitar através dos órgãos de comunicação social, não integram o conceito de publicidade institucional do Estado, na aceção da alínea a) do art.º 3º do presente diploma.

Sim. Nos termos do artigo 5.º do diploma aplicável, as entidades promotoras devem verificar se a agência de publicidade adjudicada, cumpre os seguintes requisitos (sem prejuízo dos demais regimes aplicáveis):

• Encontrar-se em exercício de atividade há mais de 12 meses;
• Apresentar evidências de solidez e capacidade profissional;
• Possuir situação tributária e contributiva regularizada perante o Estado e a Segurança Social.

Na primeira utilização da Plataforma, o responsável pela comunicação das campanhas de publicidade institucional do Estado, deverá solicitar à ERC a criação e validação de um registo de utilizador. Admite-se a existência de, no máximo, dois utilizadores registados por entidade.

Sim. Podem ser consultados relatórios mensais, contendo informação detalhada sobre as campanhas de publicidade institucional do Estado e respetivos investimentos, no sítio eletrónico desta entidade.

A ERC é também responsável pela elaboração de um relatório anual sobre o grau de cumprimento da Lei nº 95/2015, de 17 de agosto, que remete à Assembleia da República, até ao final do 1.º semestre do ano seguinte.

Caso necessite de esclarecimentos adicionais, poderá contactar-nos através de:

E-mail: publicidade.institucional@erc.pt

Telefone: 21 0107000 (Ângela Nobre ou Pedro Ruivo)