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Sobre o Registo de OCS
Respostas
1.Quais são os órgãos de comunicação social e operadores e fornecedores nacionais sujeitos a registo na ERC?
Esto sujeitos a registo na ERC:
  • As publicaes peridicas;
  • As empresas jornalsticas;
  • As empresas noticiosas;
  • Os operadores de rdio e servios de programas radiofnicos;
  • Os operadores de televiso e servios de programas televisivos;
  • Os operadores de distribuio, na aceo prevista na Lei n. 27/2007, de 30 de julho;
  • Os servios de programas de rdio e televiso difundidos exclusivamente pela internet;
  • Os operadores de servios audiovisuais a pedido e os servios audiovisuais a pedido;
  • Os fornecedores de plataformas de partilha de vdeos e as plataformas de partilha de vdeos.
2.Quais são as publicações periódicas sujeitas a registo?
Esto sujeitas a registo as publicaes editadas em territrio nacional, com uma periodicidade certa e sem limite definido de durao, desde que o seu contedo possa ser classificado como imprensa. Consideram-se como integrando o conceito de imprensa, nos termos da Lei de Imprensa - Lei n. 2/99, de 13 de Janeiro - todas as reprodues impressas de textos ou imagens disponveis ao pblico, que tenham contedo doutrinrio ou informativo, independentemente dos modos de difuso e distribuio. Esto expressamente excludos os "boletins de empresa, relatrios, estatsticas, listagens, catlogos, mapas, desdobrveis publicitrios, cartazes, folhas volantes, programas, anncios, avisos, impressos oficiais e os correntemente utilizados nas relaes sociais e comerciais" (artigo 9, n. 2 do citado diploma).
3.As publicações distribuídas por assinatura ou, de uma forma geral, aquelas que são enviadas a um grupo determinado de pessoas, também estão sujeitas a registo?

O registo recai sobre as publicaes peridicas que, integrando o conceito de imprensa, nos termos da Lei n. 2/99, de 13 de Janeiro, cumpram uma condio adicional, ou seja, estejam disposio do pblico em geral, no sentido de estarem colocadas em locais que permitam, a qualquer cidado, independentemente da sua qualidade de scio, associado, assinante ou outra, adquirir o peridico ( artigo 12, n. 1, alnea a) do Decreto Regulamentar n. 8/99, de 9 de Junho, alterado e republicado pelo Decreto- Regulamentar n. 7/2021, de 6 de dezembro.

4.As publicações on-line estão sujeitas a registo?

Sim, as publicaes on-line esto sujeitas a registo por lhes ser igualmente aplicvel a Lei de Imprensa - Lei n. 2/99, de 13 de Janeiro. De facto, o regime jurdico que resulta da Lei de Imprensa e da regulamentao dos registos aplicvel por fora do reconhecimento da qualidade de imprensa, independentemente do suporte tecnolgico da sua distribuio ou difuso. O registo destas edies est expressamente previsto no artigo 13 do Decreto Regulamentar n. 8/99, de 9 de Junho, alterado e republicado pelo Decreto- Regulamentar n. 7/2021, de 6 de dezembro.

5.Os proprietários das publicações estão sujeitos a um registo próprio?
A Lei de Imprensa, Lei n. 2/99, de 13 de Janeiro, prev um registo de empresas jornalsticas, de natureza obrigatria, para os proprietrios de publicaes peridicas, desde que se trate de pessoas coletivas cuja atividade principal seja a edio de publicaes peridicas. Excluem-se, assim, deste registo, os proprietrios em nome individual bem como as empresas que no tenham por objeto principal a edio de publicaes peridicas.
6.Que documentos são necessários para se proceder ao registo de Publicações Periódicas?

Para se requerer o registo de uma publicao peridica necessrio preencher o respetivo formulrio de inscrio, disponibilizado no Balco Virtual, bem como juntar um resumo da Sinopse/Estatuto editorial (explicitando-se a sua temtica, o tipo de informao de que objeto, a previso do nmero de pginas, a rea de distribuio, a tiragem prevista e, caso se trate de publicao informativa, o estatuto editorial); Um exemplar, em tamanho natural, do logtipo do ttulo de publicao; Declarao de aceitao do cargo por parte do diretor; Declarao simples que ateste a relao contratual e os tipos de servios prestados por parte do editor, sempre que o mesmo se tratar de pessoa coletiva distinta do proprietrio; Instrumento de constituio/estatutos do requerente e/ou certido permanente do registo comercial atualizada ou cdigo de acesso certido permanente, consoante a natureza jurdica da entidade a registar (no caso do requerente ser pessoa coletiva).

No prazo de 90 dias, aps a notificao do registo provisrio, dever ser requerida a converso em definitivo, apresentando a respetiva prova de edio, devendo tambm efetuar o depsito do estatuto editorial (apenas no caso de publicaes informativas) caso contrrio o registo caducar. Os emolumentos/taxas aplicveis podero ser consultados aqui.

7.Que documentos são necessários para se proceder ao registo de uma Empresa Jornalística?
Para se requerer o registo de uma empresa jornalstica necessrio preencher o respetivo formulrio de inscrio, disponibilizado no Balco Virtual, devendo juntar o instrumento de constituio/estatutos do requerente e/ou certido permanente do registo comercial atualizada ou cdigo de acesso certido permanente, consoante a natureza jurdica da entidade a registar. Os emolumentos/taxas aplicveis podero ser consultados aqui.
8.Que documentos são necessários para se proceder ao registo de uma Empresa Noticiosa Nacional?
Para se requerer o registo de uma empresa noticiosa nacional necessrio preencher o respetivo formulrio de inscrio, disponibilizado em Balco Virtual, devendo juntar

Instrumento de constituio e cdigo de acesso certido permanente ou certido do registo comercial atualizada, consoante a natureza jurdica da entidade a registar. Os emolumentos/taxas aplicveis podero ser consultados aqui.

9.Se proceder a alguma alteração de um dos elementos obrigatórios de registo de um OCS, como deverei proceder?
Nos termos do art. 8. do Decreto Regulamentar n. 8/99, de 9 de junho, alterado e republicado pelo Decreto- Regulamentar n. 7/2021, de 6 de dezembro, as alteraes supervenientes ao registo devem ser comunicadas ERC no prazo mximo de 30 dias, contados a partir da data em que o facto ocorreu.

Para o efeito, necessrio preencher o respetivo formulrio de averbamento, disponibilizado no Balco Virtual. Os emolumentos/taxas aplicveis podero ser consultados aqui.

10.Como poderei enviar um formulário de inscrição ou de averbamento de um OCS?
Poder ser remetido por email: info@erc.pt, juntamente com a documentao necessria para o efeito, mais o comprovativo de pagamento; pelo correio ou entregue pessoalmente no nosso servio de atendimento ao pblico (com exceo dos formulrios ou documentos anexos que obriguem o reconhecimento notarial, com poderes para o ato, nestes casos tero que ser remetidos pelo correio ou entregues pessoalmente no nosso servio de atendimento ao pblico).
11.Como poderá ser feito o pagamento de emolumentos/taxas?
O pagamento poder ser efetuado atravs de cheque emitido ordem da Agncia de Gesto de Tesouraria e da Dvida Pblica IGCP, EPE., por transferncia bancria para oIBAN PT50 0781-0112-01120012082-78 ou no nosso servio de atendimento ao pblico.
12.Deixei de editar uma publicação periódica registada na ERC, como deverei proceder?
Nos termos do art. 8. do Decreto Regulamentar n. 8/99, de 9 de junho, alterado e republicado pelo Decreto- Regulamentar n. 7/2021, de 6 de dezembro, as alteraes supervenientes ao registo devem ser comunicadas ERC no prazo mximo de 30 dias, contados a partir da data em que o facto ocorreu. Para o efeito, dever solicitar junto da ERC, o respetivo cancelamento de registo (caso no o faa continuar a ser cobrada a respetiva taxa de regulao e superviso). Os emolumentos/taxas aplicveis podero ser consultados aqui.
13. O registo de uma publicação periódica poderá ser cancelado pela ERC?

Sim, o registo ser cancelado oficiosamente pela ERC em caso de inobservncia da periodicidade que consta do seu registo, nos termos do n. 1, do art. 23. do Decreto Regulamentar n. 8/99, de 9 de junho, alterado e republicado pelo Decreto- Regulamentar n. 7/2021, de 6 de dezembro.

14.Deixei de editar a minha publicação periódica em papel mas passei a editar online, como regularizar junto da ERC?
Dever remeter um email parainfo@erc.pt, informando dessa alterao de suporte, indicando o site onde a publicao peridica se encontra alojada.
15.Não consigo editar de momento a minha publicação periódica, o que deverei fazer para que o registo não seja cancelado oficiosamente pela ERC?
Os proprietrios de publicaes peridicas devem comunicar a suspenso da edio, para tal podero remeter um email parainfo@erc.pt, juntando o respetivo comprovativo de pagamento de taxa por servios prestados (10,20).

Alerta-se ainda que o prazo de suspenso, depender da periodicidade registada (art. 21. do Decreto - Regulamentar n. 8/99, de 9 de junho, alterado e republicado pelo Decreto- Regulamentar n. 7/2021, de 6 de dezembro):

  • Publicaes dirias at dois meses por ano;
  • Publicaes com periodicidade at mensal at quatro meses por ano;
  • Publicaes com periodicidade at trimestral at seis meses por ano;
  • Publicaes com periodicidade at semestral at um ano;
  • Publicaes com periodicidade at anual at dois anos.

Decorrido o prazo de suspenso, devero requerer o levantamento de suspenso fazendo prova de reedio e pagamento de taxa por servios prestados (10,20), caso contrrio o registo cancelado oficiosamente.

As publicaes com periodicidade diria, at mensal e at trimestral, devem observar o prazo de um ano entre o reincio de edio e o novo pedido de suspenso;

As publicaes com periodicidade diria, at semestral e at anual, devem observar o prazo de trs anos entre o reincio de edio e o novo pedido de suspenso.

16.Qual o horário de funcionamento da Unidade de Registos?
A Unidade de Registos funciona entre as 9h30-12h30/14h00-17h00 (de segunda a quinta-feira) e 09h30-13h00 ( sexta-feira). O atendimento presencial ao pblico, sexta-feira, processa-se apenas mediante marcao prvia.