• As publicações periódicas;
• As empresas jornalísticas;
• As empresas noticiosas;
• Os operadores de rádio e serviços de programas radiofónicos;
• Os operadores de televisão e serviços de programas televisivos;
• Os operadores de distribuição, na aceção prevista na Lei n.º 27/2007, de 30 de julho;
• Os serviços de programas de rádio e televisão difundidos exclusivamente pela internet;
• Os operadores de serviços audiovisuais a pedido e os serviços audiovisuais a pedido;
• Os fornecedores de plataformas de partilha de vídeos e as plataformas de partilha de vídeos.

O registo recai sobre as publicações periódicas que, integrando o conceito de imprensa, nos termos da Lei n.º 2/99, de 13 de Janeiro, cumpram uma condição adicional, ou seja, estejam à disposição do público em geral, no sentido de estarem colocadas em locais que permitam, a qualquer cidadão, independentemente da sua qualidade de sócio, associado, assinante ou outra, adquirir o periódico ( artigo 12º, n.º 1, alínea a) do Decreto Regulamentar n.º 8/99, de 9 de Junho, alterado e republicado pelo Decreto- Regulamentar n.º 7/2021, de 6 de dezembro.

Sim, as publicações on-line estão sujeitas a registo por lhes ser igualmente aplicável a Lei de Imprensa - Lei n.º 2/99, de 13 de Janeiro. De facto, o regime jurídico que resulta da Lei de Imprensa e da regulamentação dos registos é aplicável por força do reconhecimento da qualidade de imprensa, independentemente do suporte tecnológico da sua distribuição ou difusão. O registo destas edições está expressamente previsto no artigo 13º do Decreto Regulamentar n.º 8/99, de 9 de Junho, alterado e republicado pelo Decreto- Regulamentar n.º 7/2021, de 6 de dezembro.

Para se requerer o registo de uma publicação periódica é necessário preencher o respetivo formulário de inscrição, disponibilizado no Balcão Virtual, bem como juntar um resumo da Sinopse/Estatuto editorial (explicitando-se a sua temática, o tipo de informação de que é objeto, a previsão do número de páginas, a área de distribuição, a tiragem prevista e, caso se trate de publicação informativa, o estatuto editorial); Um exemplar, em tamanho natural, do logótipo do título de publicação; Declaração de aceitação do cargo por parte do diretor; Declaração simples que ateste a relação contratual e os tipos de serviços prestados por parte do editor, sempre que o mesmo se tratar de pessoa coletiva distinta do proprietário; Instrumento de constituição/estatutos do requerente e/ou certidão permanente do registo comercial atualizada ou código de acesso à certidão permanente, consoante a natureza jurídica da entidade a registar (no caso do requerente ser pessoa coletiva).

No prazo de 90 dias, após a notificação do registo provisório, deverá ser requerida a conversão em definitivo, apresentando a respetiva prova de edição, devendo também efetuar o depósito do estatuto editorial (apenas no caso de publicações informativas) caso contrário o registo caducará. Os emolumentos/taxas aplicáveis poderão ser consultados aqui.

Instrumento de constituição e código de acesso à certidão permanente ou certidão do registo comercial atualizada, consoante a natureza jurídica da entidade a registar. Os emolumentos/taxas aplicáveis poderão ser consultados aqui.

Para o efeito, é necessário preencher o respetivo formulário de averbamento, disponibilizado no Balcão Virtual. Os emolumentos/taxas aplicáveis poderão ser consultados aqui.

Sim, o registo será cancelado oficiosamente pela ERC em caso de inobservância da periodicidade que consta do seu registo, nos termos do n.º 1, do art.º 23.º do Decreto Regulamentar n.º 8/99, de 9 de junho, alterado e republicado pelo Decreto- Regulamentar n.º 7/2021, de 6 de dezembro.

Alerta-se ainda que o prazo de suspensão, dependerá da periodicidade registada (art. 21.º do Decreto - Regulamentar n.º 8/99, de 9 de junho, alterado e republicado pelo Decreto- Regulamentar n.º 7/2021, de 6 de dezembro):

• Publicações diárias — até dois meses por ano;
• Publicações com periodicidade até mensal — até quatro meses por ano;
• Publicações com periodicidade até trimestral — até seis meses por ano;
• Publicações com periodicidade até semestral — até um ano;
• Publicações com periodicidade até anual — até dois anos.

Decorrido o prazo de suspensão, deverão requerer o levantamento de suspensão fazendo prova de reedição e pagamento de taxa por serviços prestados (€10,20), caso contrário o registo é cancelado oficiosamente.

As publicações com periodicidade diária, até mensal e até trimestral, devem observar o prazo de um ano entre o reinício de edição e o novo pedido de suspensão;

As publicações com periodicidade diária, até semestral e até anual, devem observar o prazo de três anos entre o reinício de edição e o novo pedido de suspensão.