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Aviso Regulamento Transparência

Aviso

O Conselho Regulador da Entidade Reguladora para a Comunicação Social torna público que, na sua reunião realizada no dia 18 de novembro de 2015, discutiu e aprovou o projeto de regulamento que estabelece as regras sobre a transparência dos principais meios de financiamento e sobre o relatório anual de governo societário das entidades que prosseguem atividades de comunicação social.

O referido regulamento visa dar cumprimento ao disposto nos artigos 5.º e 16.º da Lei n.º 78/2015, de 29 de julho.

Mais deliberou, em conformidade com o disposto na alínea c) do n.º 3 do artigo 100.º e do artigo 101.º do Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro, que aprovou o Código do Procedimento Administrativo, submeter o aludido projeto de regulamento a consulta pública, para recolha de sugestões, pelo período de 30 dias.

Assim, até dia 20 de janeiro de 2016, convidam-se todos os interessados a dirigir por escrito, à Entidade Reguladora para a Comunicação Social, eventuais sugestões, as quais deverão ser remetidas para o endereço eletrónico consultapublica.transparencia@erc.pt

18 de novembro de 2015  – O Conselho Regulador: Carlos MagnoAlberto Arons de CarvalhoLuísa RoseiraRaquel Alexandra CastroRui Gomes

 

PROJETO DE REGULAMENTO