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Perguntas & Respostas

TRANSPARNCIA DA TITULARIDADE, DA GESTO E DOS MEIOS DE FINANCIAMENTO DOS MEDIA

ENQUADRAMENTO

MBITO

INFORMAES A PRESTAR

PARTICIPAES QUALIFICADAS

PLATAFORMA DIGITAL

DISPONIBILIZAO PBLICA DA INFORMAO

ALTERAES ESTRUTURA DO CAPITAL SOCIAL

EMPRESAS SEDIADAS NO ESTRANGEIRO

FLUXOS FINANCEIROS E RELATRIO DE GOVERNO SOCIETRI0

ESTATUTO EDITORIAL

TRANSPARNCIA E MISSO DA ERC

CONCORRNCIA, CONCENTRAO E PLURALISMO

NORMAS REVOGADAS

ENQUADRAMENTO

A Lei n. 78/2015, de 29 de julho, regula a promoo da transparncia da titularidade, da gesto e dos meios de financiamento das entidades que prosseguem atividades comunicao social. O diploma visa a promoo da liberdade e do pluralismo de expresso e a salvaguarda da sua independncia editorial perante os poderes poltico e econmico.

No mbito desta legislao, devem ser comunicadas Entidade Reguladora para a Comunicao Social (ERC) informaes relativas titularidade, gesto e meios de financiamento das entidades que prosseguem atividades de comunicao social.

MBITO

Quais as entidades abrangidas pela Lei n. 78/2015, de 29 de julho?

Esto abrangidas as entidades reguladas pela ERC, descritas no artigo 6. dos seus Estatutos (Lei n. 53/2005, de 8 de novembro) como todas as entidades que, sob jurisdio do Estado Portugus, prossigam atividades de comunicao social. Esto includas pessoas singulares ou coletivas que exeram atividades de comunicao social, como sejam sociedades annimas ou outras pessoas coletivas de forma no societria, como associaes, cooperativas ou fundaes.

Est ainda sujeito obrigao de reporte de informaes quem detenha, direta ou indiretamente, participao igual ou superior a 5% do capital ou dos direitos de voto de entidades que prosseguem atividades de comunicao social, nos termos dos artigos 11., 12., 13. e 15. da Lei n. 78/2015, de 29 de julho.

INFORMAES A PRESTAR

Que informaes devem ser prestadas no mbito da Lei n. 78/2015, de 29 de julho?

Todos os regulados devem reportar a relao dos titulares por conta prpria ou por conta de outrem, e usufruturios de participaes no capital social das entidades que prosseguem atividades de comunicao social, juntamente com a composio dos seus rgos sociais e a identificao do responsvel pela orientao editorial e superviso dos contedos.

A relao de titulares e de detentores compreende a identificao e discriminao das percentagens de participao social; a identificao e discriminao de toda a cadeia de entidades s quais uma participao de pelo menos 5% deva ser imputada; a indicao das participaes sociais dos titulares em pessoas coletivas que detenham participaes noutros rgos de comunicao social. Estas informaes devem ser objeto de renovao e atualizao, nos termos do artigo 4..

As entidades obrigadas a ter contabilidade organizada devem ainda comunicar informao relativa aos principais fluxos financeiros (artigo 5., n.os 1, 2 e 3, e Regulamento que estabelece as regras sobre a transparncia dos principais meios de financiamento e sobre o relatrio anual de governo societrio das entidades que prosseguem atividades de comunicao social, doravante, Regulamento).

As sociedades devem elaborar anualmente um relatrio sobre as estruturas e prticas de governo societrio por si adotadas (artigo 16. e Regulamento).

PARTICIPAES QUALIFICADAS

O que uma participao qualificada?

Para efeitos da Lei n. 78/2015, de 29 de julho, uma participao qualificada aquela que, direta ou indiretamente, isolada ou conjuntamente, seja igual ou superior a 5% do capital social ou dos direitos de voto.

Quais os patamares de participaes que obrigam ao reporte quando constitudos ou ultrapassados por excesso ou por defeito?

Devem ser reportadas, no prazo de 10 dias teis, a constituio ou ultrapassagem por excesso ou por defeito, pelos titulares diretos ou por qualquer entidade integrante da cadeia de participaes, de 5%, 10%, 20%, 30%, 40% ou 50% do capital social ou dos direitos de voto.

O que se deve entender por toda a cadeia de entidades a quem uma participao de pelo menos 5% deva ser imputada? Quem tem obrigaes de reporte e quais so elas?

Deve entender-se o conjunto de entidades, identificadas individualizadamente, que detenham direta e indiretamente pelo menos 5% do rgo de comunicao social.

Apresentamos um exemplo prtico para melhor ilustrar como determinar a cadeia. Supondo o seguinte grupo econmico:

Neste exemplo, toda a cadeia consiste na identificao das entidades A, B, C, D, E, F, G, e indicao da respetiva percentagem de participao na entidade A, que seria a seguinte:

B= 70%

C= 100%*70% = 70%

D= 80%*100%*70% = 56%

E= 19%*100%*70% = 13.3%

F= 29%

G= 1%

O Indivduo H no precisa de ser identificado, uma vez que detm menos de 5% do rgo de comunicao social, de forma indireta. O Indivduo G deve ser identificado, uma vez que necessrio identificar e discriminar as percentagens de participao social dos respetivos titulares do rgo.

No que diz respeito s obrigaes de reporte da estrutura de capital, descreve-se de seguida quem tem que obrigaes e quais so elas:

Quem deve comunicar as participaes sociais, diretas ou indiretas, que uma empresa detm noutras pessoas coletivas com rgos de comunicao social (alnea c) do n. 2 do artigo 3.)?

As entidades reguladas pela ERC, discriminados na pergunta 1, tm a obrigao de comunicar as participaes sociais, diretas ou indiretas.

No obstante, o artigo 11. da Lei obriga a que quem detenha, direta ou indiretamente, isolada ou conjuntamente, participao igual ou superior a 5 % do capital social ou dos direitos de voto de entidades que prosseguem atividades de comunicao social, tenha de informar a ERC. A mesma obrigao aplicvel a quem, detendo uma participao igual ou superior a 5%, aumente ou reduza a participao qualificada.

PLATAFORMA DIGITAL

Como podem ser comunicadas ERC as informaes previstas na Lei n. 78/2015, de 29 de julho?

As informaes devero ser comunicadas atravs da Plataforma Digital da Transparncia, desenvolvida especificamente para dar cumprimento s obrigaes impostas pela Lei.

Quem deve preencher as informaes na plataforma digital? Necessita de alguma credenciao especial?

Na primeira utilizao da plataforma, o responsvel pela comunicao dever solicitar ERC a criao e validao de um registo de utilizador. Um registo corresponde a uma entidade que prossegue atividades de comunicao social, detentora de um ou vrios rgos de comunicao social. No momento em que solicita o registo, o responsvel pela comunicao declara que tem poderes para o ato, sendo que a responsabilidade pela veracidade dos dados reportados recai sobre o sujeito passivo obrigado sua comunicao. Ser, assim, desejvel que o preenchimento seja efetuado ou supervisionado, no caso de pessoas coletivas, pelo seu representante legal.

A mesma pessoa pode prestar informaes relativas a diferentes empresas?

Sim, desde que se responsabilize pela informao nos termos da resposta anterior.

A comunicao das informaes previstas na Lei envolve algum custo em taxas ou emolumentos para as entidades que comunicam?

A Lei da Transparncia no estipula o pagamento de quaisquer taxas ou emolumentos relativos comunicao da informao. H, no entanto, que ter em conta que se mantm as taxas por servios prestados em sede de registos, uma vez que se trata de deveres diferenciados, com fonte legal distinta. O cumprimento de uns no anula a necessidade de prover ao pronto cumprimento dos segundos, ainda que, nos termos da lei registral, constante no Decreto Regulamentar n. 8/99, de 9 de junho, e no Decreto Regulamentar n. 2/2009, de 27 de janeiro, a prtica de certos atos obrigue ao pagamento da respetiva taxa.

INFORMAES NA POSSE DA ADMINISTRAO PBLICA

Como se efetua o processo de autorizao da ERC para aceder a dados j existentes noutros organismos da administrao pblica?

A Lei no determinou o procedimento atravs do qual a entidade obrigada prestao de informaes deve consentir na transmisso ERC de informaes j em posse da administrao. Para o bom funcionamento deste mecanismo, os interessados devero enderear um pedido nesse sentido atravs do endereo de email info.transparencia@erc.pt, autorizando a ERC a solicitar a entidades terceiras, que deve identificar, as informaes em causa. Essa transmisso de informaes apenas ter lugar se for legalmente permitida e se no colidir com as normas que, nesta matria, prevalecem em cada instituio da administrao pblica.

As informaes que j constam do processo de registo dos rgos de comunicao social tero de ser comunicadas de novo?

Os deveres de prestao de informao ao abrigo da Lei n. 78/2015, de 29 de julho, tm autonomia face obrigatoriedade de registo e averbamento de subsequentes alteraes. Ainda que possa existir coincidncia de parte da informao, as informaes constantes do registo dos rgos de comunicao social no sero, no imediato, exportadas automaticamente para efeitos de informao relativa transparncia.

As informaes no mbito da transparncia devem ser prestadas pelo interessado e recai sobre este o nus de garantir a sua atualidade e veracidade.

As informaes que j constam da plataforma digital tero de ser comunicadas para efeitos de registo?

Note-se que a Lei da Transparncia no revogou qualquer disposio da lei registral, pelo que se mantm as obrigaes nela previstas. Os regulados devem, por isso, manter atualizado o seu registo na ERC, em conformidade com as obrigaes legais, recaindo sobre os mesmos o nus de garantir a atualidade e veracidade da informao prevista no mbito da transparncia. Deve existir uniformidade entre as informaes que constam das bases de dados da transparncia e dos registos, na parte em que as informaes so coincidentes.

DISPONIBILIZAO PBLICA DA INFORMAO

Que informaes sero disponibilizadas ao pblico relativamente a participaes sociais, incluindo a cadeia de imputao, a meios financeiros e a dados que constam do relatrio societrio?

A Lei determina que a ERC deve disponibilizar a informao reportada no seu stio eletrnico, atravs de uma base de dados, de fcil acesso e consulta, especialmente criada para o efeito. Por conseguinte, os dados comunicados no mbito do cumprimento da Lei n. 78/2015, de 29 de julho, sero disponibilizados ao pblico, a no ser que a ERC entenda que interesses fundamentais dos interessados justificam excees a esse princpio.

Em que circunstncias a ERC aplicar a exceo ao princpio da publicidade da informao?

A atribuio de carcter confidencial a determinada informao prestada depende de solicitao expressa do interessado. Para o efeito, o sujeito que entenda estar em causa informao carecida de tratamento confidencial deve qualificar o seu contedo, justificando as razes da confidencialidade, e fornecer ERC uma verso expurgada de elementos confidenciais para publicitao, caso esta Entidade acolha o entendimento de que a informao tem carter reservado.

Quando que as informaes prestadas ficaro disponveis ao pblico aps a sua comunicao ERC?

A Lei no determina um prazo para a disponibilizao ao pblico da informao aps a sua prestao, o que depender das circunstncias concretas e, em particular, da necessidade de analisar pedidos de confidencialidade por parte dos interessados. Neste caso, a informao apenas ser divulgada ao pblico aps e mediante o pronunciamento da ERC.

Em que situaes a ERC poder publicar os acordos parassociais?

A ERC poder publicar os acordos parassociais ou ordenar a publicao, pelas pessoas que deles sejam partes, aps audio das mesmas, do texto integral ou de excertos dos referidos acordos parassociais, em funo dos objetivos prosseguidos pela Lei da Transparncia.

Como devem as entidades que prosseguem atividades de comunicao social dar cumprimento aos nmeros 3 e 4 do artigo 6.?

A Lei Lei n. 78/2015, de 29 de julho estipula que a informao discriminada nos artigos 3. e 4. e nos n.os 1 e 2 do artigo 5. deve ainda ser disponibilizada, no prazo de 10 dias teis, na pgina principal do stio eletrnico de cada um dos rgos de comunicao social detidos pelas entidades sujeitas s obrigaes de comunicao, em local de fcil identificao e acesso, mediante formatao em corpo de fcil leitura e normalmente utilizado para textos noticiosos.

indubitvel que a dita informao dever estar disponvel na pgina principal do stio eletrnico do rgo de comunicao social, ainda que caiba ao rgo de comunicao social optar, livremente, pelo local e formas de acesso a essa informao no seu stio eletrnico. Por conseguinte, perfeitamente admissvel que tal informao seja colocada na pgina principal ou, por exemplo, num separador especfico de fcil identificao e acesso na pgina principal do stio eletrnico.

Na falta de stio eletrnico, a informao deve ser disponibilizada, no prazo de 10 dias teis, numa das 10 primeiras pginas de todas as publicaes peridicas detidas pela entidade sujeita quele dever e, detendo tal entidade outros meios de comunicao social, numa das 10 primeiras pginas de um jornal de informao geral e de mbito nacional, mediante formatao em corpo de fcil leitura e normalmente utilizado para textos noticiosos.

Por conseguinte, na ausncia de um stio eletrnico ou de uma publicao peridica, a entidade obrigada comunicao ter de publicar as informaes previstas num jornal de informao geral e de mbito nacional. Nestas situaes, para obviar a uma possvel onerao de custos decorrentes desta publicao, a ERC recomenda a criao de um stio eletrnico oficial associado aos rgos de comunicao social.

A Lei no determina que a informao deva constar sempre na pgina principal do stio eletrnico ou, na sua falta, na publicao peridica. Tambm neste caso caber ao rgo de comunicao social decidir, livremente, qual o perodo em que pretende manter esta informao disponvel ou mesmo se pretende disponibiliz-la a todo o tempo.

Na ausncia de um stio eletrnico, a pgina do rgo de comunicao social numa rede social pode ser utilizada para o cumprimento aos nmeros 3 e 4 do artigo 6.?

Esclarece-se que as pginas de um rgo de comunicao social em redes sociais so destitudas de carter oficial, pelo que no podero ser usadas para o efeito.

ALTERAES ESTRUTURA DO CAPITAL SOCIAL

Como devem ser efetuadas as comunicaes relativas a alteraes estrutura do capital social (artigo 4. e artigo 12. da Lei)?

Estas alteraes devem ser comunicadas ERC pelo detentor ou detentores das participaes afetadas, ou pela entidade participada, no prazo de 10 dias teis subsequentes sua ocorrncia, atravs da plataforma digital.

A entidade participada deve ainda publicar, no prazo de 10 dias teis, a informao em causa na pgina principal do stio eletrnico de cada um dos rgos de comunicao social por si detidos, em local de fcil identificao e acesso, mediante formatao em corpo de fcil leitura e normalmente utilizado para textos noticiosos.

Na falta de stio eletrnico, a informao deve ser disponibilizada numa das 10 primeiras pginas da primeira edio subsequente ocorrncia do facto constitutivo do dever de comunicao, mediante formatao em corpo de fcil leitura e normalmente utilizado para textos noticiosos, no caso de publicaes peridicas, ou, no caso dos demais rgos de comunicao social, numa das 10 primeiras pginas de um jornal de informao geral e de mbito nacional.

Caso a entidade participada s tome conhecimento mediante comunicao do detentor do capital, o que nos termos do artigo 12., n. 1, da Lei da Transparncia, pode ocorrer at 10 dias teis aps a ocorrncia do facto, dispe de mais dois dias uteis para publicitao da informao nos termos expressos nos pontos anteriores.

No que concerne s sociedades por quotas, em nome coletivo ou em comandita, ficam dispensadas da comunicao da alterao participada bem como das publicaes da alterao nos rgos sociais detidos, sempre que aplicvel o disposto no artigo 12., n. 5, da Lei. No est dispensada a comunicao da alterao ERC, nos termos do n. 1 do artigo 12..

Caso alguma informao relativa a participaes sociais detidas por terceiros na cadeia de imputao se encontre desatualizada, quem poder ser penalizado por essas incorrees?

No mbito dos artigos 4. e 12. da Lei, a informao prestada deve ser atualizada no prazo de 10 dias teis aps a alterao verificada. Caso tal no ocorra, a ERC notificar os visados. Se a falta de divulgao no for sanada, e aps a publicitao nos lugares devidos da falta de transparncia quanto titularidade das participaes em causa, de acordo com o artigo 14., n. 4, da mesma Lei, h lugar suspenso do exerccio do direito de voto e dos direitos de natureza patrimonial inerentes participao qualificada.

Adicionalmente, aplicar-se-o as coimas constantes do artigo 17. da mesma Lei, sendo a falta de informao acerca da cadeia de imputao considerada uma contraordenao muito grave.

Os procedimentos sancionatrios regem-se pelo disposto no Regime Geral da Contraordenaes e Coimas e, subsidiariamente, pelo disposto no Cdigo de Processo Penal.

EMPRESAS SEDIADAS NO ESTRANGEIRO

Uma empresa sediada fora do territrio nacional que detenha uma participao social numa empresa que prossiga atividades de comunicao social em Portugal est obrigada a indicar a respetiva participao social? E se for titular de uma participao social igual ou superior a 5% numa empresa que prossiga atividades de comunicao social em Portugal ter de informar sobre toda a cadeia de imputao correspondente?

O facto de as empresas no estarem sediadas em Portugal no inibe a obrigao de reporte ao abrigo da Lei n. 78/2015, de 29 de julho, desde que tenham relao relevante com uma entidade sujeita a regulao ou elas prprias sejam reguladas pela ERC, por serem titulares diretas de um rgo de comunicao social em territrio nacional (neste caso, a entidade ter de se registar na plataforma digital). Por outro lado, o artigo 13., n. 2, da Lei menciona que O dever de identificao da cadeia de imputao constitui norma de aplicao imediata que vincula qualquer detentor de participaes sociais em entidades que prossigam atividades de comunicao social em territrio portugus, independentemente da sua sujeio a lei estrangeira.

FLUXOS FINANCEIROS E RELATRIO DE GOVERNO SOCIETRI0

Todas as informaes requeridas sobre os principais meios financeiros e no relatrio anual de governo societrio so obrigatrias ou h informaes que so facultativas?

Para as entidades abrangidas obrigatria a comunicao de todas as informaes requeridas sobre os principais meios de financiamento e relativas ao relatrio anual de governo societrio. As informaes no comunicadas sero assumidas pela ERC como no existentes ou no aplicveis nos termos da Lei n. 78/2015, de 29 de julho, e do Regulamento.

As sociedades que no so annimas, como por exemplo as sociedades por quotas, tm de elaborar um relatrio de governo societrio?

De acordo com o artigo 16. da Lei, as entidades reguladas pela ERC que desenvolvam a sua atividade sob forma societria devem apresentar, at dia 30 de abril de cada ano, um relatrio de governo societrio.

O artigo 8. da mesma Lei, ao aludir figura de pessoas coletivas de forma no societria, indiretamente clarifica o conceito de sociedade, levando excluso desta obrigao de pessoas coletivas de forma no societria que prosseguem atividades de comunicao social, designadamente associaes, cooperativas ou fundaes.

Qual vai ser a utilidade da informao comunicada ERC pelas entidades que prosseguem atividades de comunicao social respeitante a fluxos financeiros e que constar do relatrio de governo societrio recolhida?

Alm de ser disponibilizada ao pblico, a informao ser analisada e tratada estatisticamente e permitir a produo de estudos que melhorem o conhecimento econmico-financeiro do setor por parte do regulador.

ESTATUTO EDITORIAL

Com a alterao ao artigo 15. da Lei de Imprensa, o Estatuto Editorial deve constar sempre da publicao peridica?

O Estatuto Editorial encontra-se previsto no artigo 17. da Lei de Imprensa, nos termos do qual todas as publicaes peridicas informativas devem adotar um estatuto editorial no incio da sua atividade jornalstica. O Estatuto elaborado pelo Diretor da publicao e deve conter uma definio clara da sua orientao e objetivos, o compromisso de assegurar o respeito pelos princpios deontolgicos e pela tica profissional dos jornalistas e garantir o respeito pela boa-f dos leitores. Mais se prev que o Estatuto seja submetido a parecer do Conselho da Redao, que deva, depois, ser ratificado pela entidade proprietria da publicao e, posteriormente, publicado na 1. pgina do primeiro nmero da publicao.

Anualmente, o Estatuto Editorial deve ser republicado, conjuntamente com o relatrio e contas da entidade proprietria da publicao. No caso de a entidade proprietria no estar obrigada publicao de contas, o Estatuto dever ser igualmente republicado em cada ano civil. Sempre que se verificarem alteraes ao Estatuto Editorial da publicao peridica informativa, devero as mesmas ser submetidas a parecer prvio do Conselho da Redao e ratificadas. Depois, pela entidade proprietria da publicao. O novo Estatuto Editorial, assim alterado, dever ser publicado, com as alteraes introduzidas, no primeiro nmero subsequente quela ratificao.

Esta foi a posio adotada pela Alta Autoridade para a Comunicao Social, tomada em Circular datada de 5 de setembro de 2002, antes da criao da ERC (neste sentido, vide http://www.gmcs.pt/pt/circular-da-aacs-publicacao-do-estatuto-editorial-pelas-publicacoes-periodicas-imprensa).

Uma vez que a Lei n. 78/2015, de 29 de julho, apenas alterou o n. 2 do artigo 15. da Lei de Imprensa, mantendo, portanto, inalterado o normativo do artigo 17., acima resumidamente enunciado, sufraga-se, ainda hoje, a posio da Circular acima identificada, entendendo que o Estatuto Editorial dever, obrigatoriamente, estar disponvel para consulta, de uma forma destacada, em local de fcil identificao e acesso, mediante formatao em corpo de fcil leitura, normalmente utilizado para textos noticiosos, pelo menos, anualmente, aquando da comunicao relativa aos principais fluxos financeiros para a gesto das entidades abrangidas pela Lei 78/2015, at ao dia 30 de abril de cada ano civil. Tal parece ser a posio mais prxima do n. 3, do artigo 17., da Lei de Imprensa, cujo normativo o legislador ordinrio no alterou como fez expressamente com o artigo 15. daquela Lei.

Todavia, e sem conceder, tal Estatuto Editorial dever estar sempre acessvel para consulta pblica, em local e sob a forma de acesso a definir pelo rgo de comunicao social no seu stio eletrnico ou numa pgina da publicao peridica quando esta no disponha de acesso eletrnico, a fim de que sejam cumpridos os princpios da promoo da liberdade e do pluralismo de expresso e da salvaguarda da independncia editorial perante os poderes poltico e econmico.

TRANSPARNCIA E MISSO DA ERC

Quais as medidas a tomar pela ERC quando deteta eventuais poderes de influncia nos media?

A Lei determina que As informaes comunicadas ERC e por esta divulgadas publicamente podem ser utilizadas pela ERC no exerccio das suas atribuies e competncias, designadamente no que respeita salvaguarda do livre exerccio do direito informao e liberdade de imprensa, salvaguarda da independncia das entidades que prosseguem atividades de comunicao social perante os poderes poltico e econmico e defesa do pluralismo e da diversidade face aos poderes de influncia sobre a opinio pblica. Os Estatutos da ERC conferem ao Conselho Regulador (al. q) do n. 3 do artigo 24.) a competncia de proceder identificao dos poderes de influncia sobre a opinio pblica, na perspetiva da defesa do pluralismo e da diversidade, podendo adotar as medidas necessrias sua salvaguarda.

CONCORRNCIA, CONCENTRAO E PLURALISMO

O que se entende por uma operao de concentrao em geral?

Considera-se como operao de concentrao (artigo 36. da Lei n. 19/2012, de 8 de maio Novo Regime Jurdico da Concorrncia) umamudana duradoura de controlosobre a totalidade ou parte de uma ou mais empresas atravs da:

  • Fuso de duas ou mais empresas
  • Aquisio do controlo da totalidade ou de partes do capital social ou de elementos do ativo de uma ou de vrias empresas
  • Criao de uma empresa comum que desempenhe de forma duradoura as funes de entidade econmica autnoma (pleno exerccio)

Quais so as operaes de concentrao sujeitas obrigatoriedade de notificao junto da AdC (Autoridade da Concorrncia)?

Encontram-se sujeitas obrigatoriedade de notificao prvia (artigo 37. da Lei n. 19/2012, de 8 de maio) todas as operaes de concentrao, incluindo as realizadas fora do territrio nacional, que preencham qualquer uma das seguintes condies:

Critrio da quota:

  • Quota igual ou superior a 50%
  • Quota igual ou superior a 30% e inferior a 50%, desde que o volume de negcios realizado individualmente por pelo menos duas das empresas seja superior a 5 milhes de euros

Critrio do volume de negcios:

  • Volume de negcios agregado de 100 milhes de euros, desde que o volume de negcios realizado por pelo menos duas das empresas seja superior a 5 milhes de euros

Que operaes de concentrao podem ocorrer entre entidades que prosseguem atividades de comunicao social?

1.Operaes de concentrao entre operadores de televiso
2.Operaes de concentrao entre operadores de rdio
3.Operaes de concentrao entre empresas jornalsticas


Qual a legislao aplicvel s operaes de concentrao entre entidades que prosseguem atividades de comunicao social?
1 - Operaes de concentrao entre operadores de televiso

Lei n. 27/2007, de 30 de Julho, com as alteraes introduzidas pelas Rectif. n. 82/2007, de 21 de Setembro; Lei n. 8/2011, de 11 de Abril; Lei n. 40/2014, de 09 de Julho; Lei n. 78/2015, de 29 de Julho

Artigo 4.-B (...) As operaes de concentrao entre operadores de televiso sujeitas a interveno da autoridade reguladora da concorrncia so submetidas a parecer prvio da Entidade Reguladora para a Comunicao Social, o qual s vinculativo quando se verifique existir fundado risco para a livre expresso e confronto das diversas correntes de opinio.

2 - Operaes de concentrao entre operadores de rdio

Lei n. 54/2010, de 24 de Dezembro, com as alteraes introduzidas pelas Lei n. 38/2014, de 09 de Julho e pela Lei n. 78/2015, de 29 de Julho

Artigo 4. (...) As operaes de concentrao entre operadores de rdio sujeitas a interveno da autoridade reguladora da concorrncia so submetidas a parecer prvio da ERC, o qual vinculativo quando fundamentado na existncia de risco para a livre expresso e confronto das diversas correntes de opinio.

3 - Operaes de concentrao entre empresas jornalsticas

- aplicvel s empresas jornalsticas ou noticiosas o regime geral de defesa e promoo da concorrncia, nomeadamente no que diz respeito s prticas proibidas, em especial o abuso de posio dominante, e concentrao de empresas.

- As decises da Autoridade da Concorrncia relativas a operaes de concentrao de empresas em que participem entidades referidas no ponto anterior esto sujeitas a parecer prvio da Entidade Reguladora para a Comunicao Social, o qual dever ser negativo quando estiver comprovadamente em causa a livre expresso e confronto das diversas correntes de opinio, sendo neste caso vinculativo para a Autoridade da Concorrncia.

Que entidades pblicas supervisionam as operaes de concentrao entre entidades que prosseguem atividades de comunicao social?

A AdC (Autoridade da Concorrncia) e a ERC (Entidade Reguladora para a Comunicao Social).

O artigo 39. da CRP estabelece que cabe a uma entidade administrativa independente assegurar nos meios de comunicao social a no concentrao da titularidade dos meios de comunicao social. Com efeito, so atribuies da ERC no domnio da comunicao social (al. b) e al. g) do artigo 8. dos Estatutos da ERC) velar pela no concentrao da titularidade das entidades que prosseguem atividades de comunicao social com vista salvaguarda do pluralismo e da diversidade, sem prejuzo das competncias expressamente atribudas por lei Autoridade da Concorrncia; e assegurar, em articulao com a Autoridade da Concorrncia, o regular e eficaz funcionamento dos mercados de imprensa escrita e de audiovisual em condies de transparncia e equidade.

Como partilham essas competncias?

As operaes de concentrao entre operadores de televiso sujeitas a interveno da autoridade reguladora da concorrncia so submetidas a parecer prvio da Entidade Reguladora para a Comunicao Social, o qual s vinculativo quando se verifique existir fundado risco para a livre expresso e confronto das diversas correntes de opinio.

Que tipos de operaes de concentrao entre operadores de televiso no so permitidos?

Nenhuma pessoa singular ou coletiva pode deter, direta ou indiretamente, designadamente atravs de uma relao de domnio, um nmero de licenas de servios de programas televisivos de acesso no condicionado livre de mbito nacional igual ou superior a 50 % do nmero total das licenas atribudas a servios de programas congneres na mesma rea de cobertura.

A prtica de atos jurdicos que envolvam a alterao do domnio de operadores que prosseguem a atividade de televiso mediante licena s pode ocorrer trs anos aps a atribuio original da licena, dois anos aps a modificao do projeto aprovado ou um ano aps a ltima renovao e est sujeita a autorizao da Entidade Reguladora para a Comunicao Social.

Que tipos de operaes de concentrao entre operadores de rdio no so permitidos?

luz do artigo 4. da Lei n. 54/2010, de 24 de Dezembro, nenhuma pessoa singular ou coletiva pode deter, direta ou indiretamente, designadamente atravs de uma relao de domnio, um nmero de licenas de servios de programas radiofnicos de mbito local superior a 10 % do nmero total das licenas atribudas no territrio nacional.

Nenhuma pessoa singular ou coletiva do sector privado ou cooperativo pode deter, direta ou indiretamente, designadamente atravs de uma relao de domnio, um nmero de servios de programas de mbito nacional em frequncia modulada igual ou superior a 50 % dos servios de programas habilitados para a mesma rea de cobertura e para a mesma faixa de frequncia.

Nenhuma pessoa singular ou coletiva pode deter no mesmo distrito, na mesma rea metropolitana, no mesmo municpio ou, nas regies autnomas, na mesma ilha, direta ou indiretamente, designadamente atravs de uma relao de domnio, um nmero de licenas de servios de programas radiofnicos de mbito local superior a 50 % dos servios de programas com o mesmo mbito habilitados em cada uma das circunscries territoriais referidas.

A alterao de domnio dos operadores que prosseguem a atividade de rdio mediante licena s pode ocorrer trs anos aps a atribuio original da licena, dois anos aps a modificao do projeto aprovado ou um ano aps a ltima renovao, e est sujeita a autorizao da ERC.

NORMAS REVOGADAS

LEI DE IMPRENSA

Artigo 4.

Interesse pblico da imprensa

2 - Esto sujeitas a notificao Alta Autoridade para a Comunicao Social as aquisies, por empresas jornalsticas ou noticiosas, de quaisquer participaes em entidades congneres (n. 2 do artigo 4.).

Artigo 16.

Transparncia da propriedade

1 - Nas empresas jornalsticas detentoras de publicaes peridicas constitudas sob a forma de sociedade annima todas as aes devem ser nominativas.

2 - A relao dos detentores de participaes sociais das empresas jornalsticas, a discriminao daquelas, bem como a indicao das publicaes que queles pertenam, ou a outras entidades com as quais mantenham uma relao de grupo, devem ser, durante o ms de Abril, divulgadas em todas as publicaes peridicas de que as empresas sejam proprietrias, nas condies referidas no n. 2 do artigo anterior, e remetidas para a Alta Autoridade para a Comunicao Social.

3 - As empresas jornalsticas so obrigadas a inserir na publicao peridica de sua propriedade com a maior tiragem, at ao fim do 1. semestre de cada ano, o relatrio e contas de demonstrao dos resultados lquidos, onde se evidencie a fonte dos movimentos financeiros derivados de capitais prprios ou alheios.

LEI DA RDIO

Artigo 3.

Transparncia da propriedade e da gesto

1 - As aes representativas do capital social dos operadores de rdio que revistam a forma de sociedade annima so obrigatoriamente nominativas.

2 - A relao dos titulares e detentores de participaes no capital social dos operadores de rdio, a composio dos seus rgos de administrao e de gesto e a identificao do responsvel pela orientao e pela superviso do contedo das suas emisses so tornadas pblicas no stio eletrnico dos respetivos rgos de comunicao social, devendo ser atualizadas nos sete dias seguintes ocorrncia do correspondente facto constitutivo sempre que:

a) Um titular ou detentor atinja ou ultrapasse 5 %, 10 %, 20 %, 30 %, 40 % ou 50 % do capital social ou dos direitos de voto;

b) Um titular ou detentor reduza a sua participao para valor inferior a cada uma das percentagens indicadas na alnea anterior;

c) Ocorra alterao do domnio do operador de rdio;

d) Ocorra alterao na composio dos rgos de administrao e de gesto ou na estrutura de responsabilidade pela orientao e pela superviso dos contedos das emisses.

3 - A relao referida no nmero anterior deve conter, com as necessrias atualizaes:

a) A discriminao das percentagens de participao dos respetivos titulares e detentores;

b) A identificao de toda a cadeia de entidades a quem deva ser imputada uma participao de pelo menos 5 % nos operadores em causa; e

c) A indicao das participaes daqueles titulares e detentores noutros rgos de comunicao social.

4 - Na ausncia de stio eletrnico, a informao e as atualizaes referidas nos n.os 2 e 3 so supletivamente comunicadas pelo operador de rdio responsvel Entidade Reguladora para a Comunicao Social (ERC), que as disponibilizam no seu stio de acesso pblico.

5 - O disposto nos n.os 2, 3 e 4 aplicvel, com as necessrias adaptaes, s pessoas coletivas de forma no societria que prosseguem a atividade de rdio, designadamente associaes, cooperativas ou fundaes.

LEI DA TELEVISO

Artigo 4.

Transparncia da propriedade e da gesto

1 - As aes representativas do capital social dos operadores de televiso que revistam a forma de sociedade annima so obrigatoriamente nominativas.

2 - A relao dos titulares e dos detentores de participaes no capital social dos operadores de televiso, a composio dos seus rgos de administrao e de gesto e a identificao do responsvel pela orientao e pela superviso do contedo das suas emisses so tornadas pblicas no stio eletrnico dos respetivos rgos de comunicao social, devendo ser atualizadas nos sete dias seguintes ocorrncia do correspondente facto constitutivo sempre que:

a) Um titular ou detentor atinja ou ultrapasse 5 %, 10 %, 20 %, 30 %, 40 % ou 50 % do capital social ou dos direitos de voto;

b) Um titular ou detentor reduza a sua participao para valor inferior a cada uma das percentagens indicadas na alnea anterior;

c) Ocorra alterao do domnio do operador de televiso;

d) Ocorra alterao na composio dos rgos de administrao e de gesto ou na estrutura de responsabilidade pela orientao e pela superviso dos contedos das emisses.

3 - A relao referida no nmero anterior deve conter, com as necessrias atualizaes:

a) A discriminao das percentagens de participao dos respetivos titulares e detentores;

b) A identificao de toda a cadeia de entidades a quem deva ser imputada uma participao de, pelo menos, 5 % nos operadores em causa; e

c) A indicao das participaes daqueles titulares e detentores noutros rgos de comunicao social.

4 - Na ausncia de stio eletrnico, a informao e as atualizaes referidas nos n.s 2 e 3 so supletivamente comunicadas pelo operador de televiso responsvel Entidade Reguladora para a Comunicao Social, que disponibiliza o seu acesso pblico.

5 - O disposto nos n.s 2 e 3 aplicvel, com as necessrias adaptaes, s pessoas coletivas de forma no societria que prosseguem a atividade de televiso, designadamente associaes, cooperativas ou fundaes.