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Termos de Utilização da Plataforma Digital da Transparência e Consentimento

A Plataforma Digital da Transparência foi criada especificamente com o objetivo de permitir o cumprimento das exigências da Lei n.º 78/2015, de 29 de julho, que regula a promoção da transparência da titularidade, da gestão e dos meios de financiamento das entidades que prosseguem atividades de comunicação social. As informações relativas aos principais meios de financiamento e o relatório anual de governo societário, assim como a restante informação exigida por aquele diploma, são comunicadas à ERC através desta plataforma digital.

A Plataforma Digital da Transparência é gerida pelos serviços da Entidade Reguladora para a Comunicação Social, doravante ERC.

Na qualidade de entidade responsável pela gestão desta Plataforma, a ERC respeita a legislação aplicável e as melhores práticas no domínio da segurança, privacidade e proteção dos dados pessoais registados pelos utilizadores.

Os conteúdos presentes nesta Plataforma não estabelecem qualquer relação contratual de responsabilização com a ERC.

A ERC não responde por quaisquer perdas ou danos sofridos por qualquer utilizador relativamente à informação contida nesta Plataforma.

A ERC não é responsável pela exatidão, qualidade, segurança, legalidade ou licitude relativas aos conteúdos apostos nesta Plataforma que tenham sido fornecidos por entidades, quer se tratem de pessoas singular ou coletiva que, sob jurisdição do Estado Português, prossigam atividades de comunicação social.

A ERC reserva-se o direito de, a qualquer altura, proceder a reajustamentos ou alterações às presentes condições de utilização, sendo essas alterações devidamente publicitadas nesta página ou na página principal do sítio eletrónico da ERC ou em outra secção devidamente identificada para o efeito.

A presente Plataforma rege-se pela Lei portuguesa.

 

AUTORIZAÇÃO DE CONSULTA DOS DADOS

Existem áreas desta Plataforma onde é necessário que os utilizadores forneçam os seus dados pessoais – nomeadamente, nome, número de identificação fiscal, morada e, ainda, outros, de natureza económica ou financeira, como o são as participações sociais em pessoas coletivas que detenham participações, diretas ou indiretas, em órgãos de comunicação social –, ou dados referentes às respetivas entidades para usufruírem de alguns serviços de consulta aí disponibilizados.

Para usufruírem de tais serviços os utilizadores terão de dar o seu consentimento.

Nos termos da Lei n.º 67/98, de 26 de outubro – Lei de Proteção de Dados Pessoais, entende-se por dados pessoais qualquer informação, de qualquer natureza e independentemente do respetivo suporte, incluindo som e imagem, relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável. É considerada identificável a pessoa que possa ser identificada direta ou indiretamente, designadamente por referência a um número de identificação ou a um ou mais elementos específicos da sua identidade física, fisiológica, psíquica, económica, cultural ou social.

Para uma entidade, pessoa singular, alguns dados pessoais são de fornecimento obrigatório e, em caso de falta ou insuficiência desses dados, a ERC reserva-se o direito de não disponibilizar o serviço em causa. Em cada caso, a ERC informará os utilizadores da Plataforma da obrigatoriedade do fornecimento dos dados em causa, através das indicações de preenchimento fornecidas para cada um dos campos.

A ERC assume que os dados disponibilizados pela Plataforma foram inseridos pelo respetivo titular e que a sua inserção foi autorizada pelo mesmo, sendo os mesmos verdadeiros e exatos.

Parte das informações fornecidas será objeto de divulgação pública, em cumprimento dos números 1 e 2 do artigo 6.º da Lei n.º 78/2015, de 29 de julho, comprometendo-se a ERC a respeitar todas as disposições legais relativas à proteção de dados pessoais.

A ERC poderá também comunicar os dados pessoais a terceiros desde que:

  • Tenha obtido, de forma inequívoca, o consentimento dos utilizadores;
  • A transmissão seja efetuada no âmbito do cumprimento de uma obrigação legal, de uma deliberação da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) ou de uma ordem judicial;
  • A comunicação seja levada a cabo para proteger interesses vitais dos utilizadores ou qualquer outra finalidade legítima prevista na lei.

Quando tal sucede, o utilizador será devidamente informado, sendo-lhe transmitida a identidade dos destinatários e a finalidade do tratamento dos dados cedidos.

 

MEDIDAS DE SEGURANÇA DO TRATAMENTO

Foram ainda adotadas diversas medidas de segurança, de caráter técnico e organizativo, para proteger os dados pessoais que são disponibilizados através desta Plataforma contra a sua difusão, perda, uso indevido, alteração, tratamento ou acesso não autorizado, bem como contra qualquer outra forma de tratamento ilícito.

A este respeito, a Plataforma vai ser acedida através do protocolo HTTPS (Hyper Text Transfer Protocol Secure), que é uma implementação do protocolo HTTP sobre uma camada adicional de segurança SSL/TLS. Essa camada adicional permite que os dados sejam transmitidos por meio de uma conexão criptografada entre cliente e servidor e que se possa verificar a autenticidade deste último. A utilização deste protocolo será evidenciada pela existência de um cadeado na barra de endereços. A identidade do servidor e a cadeia de certificação podem, a qualquer momento, ser verificadas no próprio navegador (browser).

A ERC garante a proteção e segurança dos dados pessoais que são disponibilizados através desta Plataforma, assumindo para com os utilizadores, no âmbito do registo na CNPD, os seguintes compromissos:

  • Proceder ao tratamento de dados de forma lícita e leal, recolhendo apenas a informação necessária e pertinente à finalidade a que se destinam;
  • Permitir ao titular dos dados o acesso e correção das informações sobre si registadas, transmitindo-as em linguagem clara e rigorosamente correspondente ao conteúdo do registo;
  • Não utilizar os dados recolhidos para finalidade incompatível com a da recolha;
  • Manter os dados exatos e proceder às suas atualizações;
  • Assegurar o consentimento expresso do titular dos dados sempre que tal for exigido;
  • Garantir gratuitamente o direito de eliminação dos dados utilizados quando requerida pelo titular;
  • Ter sistemas de segurança que impeçam a consulta, modificação, destruição ou adição dos dados por pessoa não autorizada a fazê-lo e que permitam detetar desvios de informação, intencionais ou não;
  • Respeitar o sigilo profissional em relação aos dados tratados;
  • Não realizar interconexão de dados pessoais, salvo autorização legal ou autorização da CNPD.

Quaisquer tentativas de alteração de informação, de carregamento de informação ou qualquer outra ação que possa causar dano e pôr em risco a integridade do sistema são estritamente proibidas e podem ser punidas de acordo com a legislação em vigor.