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Sobre a ERC
Respostas
1.O que é a Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC)?

A Entidade Reguladora para a Comunicação Social, criada pela Lei 53/2005, de 8 de Novembro, é a entidade responsável pela regulação e supervisão de todas as entidades que prossigam actividades de comunicação social em Portugal. Com natureza jurídica de pessoa colectiva de direito público, dotada de autonomia administrativa e financeira e de património próprio, é uma entidade administrativa independente.

2.Qual o âmbito de Intervenção da ERC?

Estão sujeitas à supervisão e intervenção do Conselho Regulador todas as entidades que, sob jurisdição do Estado Português, prossigam actividades de comunicação social, designadamente:

a) As agências noticiosas;
b) As pessoas singulares ou colectivas que editem publicações periódicas, independentemente do suporte de distribuição que utilizem;
c) Os operadores de rádio e de televisão, relativamente aos serviços de programas que difundam ou aos conteúdos complementares que forneçam, sob sua responsabilidade editorial, por qualquer meio, incluindo por via electrónica;
d) As pessoas singulares ou colectivas que disponibilizem ao público, através de redes de comunicações electrónicas, serviços de programas de rádio ou de televisão, na medida em que lhes caiba decidir sobre a sua selecção e agregação;
e) As pessoas singulares ou colectivas que disponibilizem regularmente ao público, através de redes de comunicações electrónicas, conteúdos submetidos a tratamento editorial e organizados como um todo coerente.
3.Que órgãos compõem a ERC?

A estrutura orgânica da ERC compreende um Conselho Regulador, uma Direcção Executiva, um Conselho Consultivo e um Fiscal Único. O Conselho Regulador é o órgão colegial responsável pela definição e implementação da actividade reguladora da ERC.

4.Como são nomeados os membros do Conselho Regulador?

O Conselho Regulador é composto por cinco membros, sendo quatro destes designados, por resolução, da Assembleia da República. A cooptação (escolha) do quinto elemento é da responsabilidade dos membros já designados.

5.Qual a duração do mandato do Conselho Regulador?

Os membros do Conselho Regulador são nomeados por um período de cinco anos, não renovável, continuando os seus membros em exercício até à efectiva substituição ou à cessação de funções.

6.As decisões tomadas pelo Conselho Regulador da ERC requerem a unanimidade de opiniões dos seus membros?

Não. As deliberações são tomadas por maioria, exigindo-se em qualquer caso o voto favorável de três membros.

7.Como é constituída a Direcção Executiva da ERC?

A Direcção Executiva da ERC é composta pelo Presidente, Vice-Presidente e Director Executivo.

8.Como é financiada a ERC?

O orçamento da ERC é composto por verbas provenientes do Orçamento do Estado e por verbas provenientes de receitas próprias, nomeadamente de taxas cobradas junto das entidades que prosseguem actividades no âmbito da comunicação social, integrando também um montante transferido por conta dos resultados líquidos de cada exercício anual da Anacom.

9.Como apresentar uma reclamação à ERC?

A formalização das reclamações relativas a comportamentos susceptíveis de configurar violação de direitos, liberdades e garantias ou de quaisquer normas legais ou regulamentares aplicáveis às actividades de comunicação social, poderá ser efectuada através de fax (210107019), através de correio para a morada da ERC (Av.24 de Julho, n.º 58 1200-869 Lisboa) ou, por via electrónica, através do preenchimento do formulário de reclamações que se encontra online. Da reclamação deverão constar o nome, morada, email e idade, bem como uma sumária descrição dos factos relativos à reclamação.

10.Qual é o horário de atendimento ao público da ERC?

A ERC tem definido como horário de atendimento ao público os períodos compreendidos entre as 9h30m - 12h30m  e as 14h30m - 17h30m.

11.Existe um prazo para apresentação de reclamações?

Sim. Os interessados em apresentar reclamações, deverão fazê-lo no prazo máximo de 30 dias a contar do conhecimento dos factos e desde que tal conhecimento não ocorra passados mais de 120 dias da ocorrência da alegada violação.