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Sobre a ERC
Respostas
1.O que é a Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC)?

A Entidade Reguladora para a Comunicao Social, criada pela Lei 53/2005, de 8 de Novembro, a entidade responsvel pela regulao e superviso de todas as entidades que prossigam actividades de comunicao social em Portugal. Com natureza jurdica de pessoa colectiva de direito pblico, dotada de autonomia administrativa e financeira e de patrimnio prprio, uma entidade administrativa independente.

2.Qual o âmbito de Intervenção da ERC?

Esto sujeitas superviso e interveno do Conselho Regulador todas as entidades que, sob jurisdio do Estado Portugus, prossigam actividades de comunicao social, designadamente:

a) As agncias noticiosas;
b) As pessoas singulares ou colectivas que editem publicaes peridicas, independentemente do suporte de distribuio que utilizem;
c) Os operadores de rdio e de televiso, relativamente aos servios de programas que difundam ou aos contedos complementares que forneam, sob sua responsabilidade editorial, por qualquer meio, incluindo por via electrnica;
d) As pessoas singulares ou colectivas que disponibilizem ao pblico, atravs de redes de comunicaes electrnicas, servios de programas de rdio ou de televiso, na medida em que lhes caiba decidir sobre a sua seleco e agregao;
e) As pessoas singulares ou colectivas que disponibilizem regularmente ao pblico, atravs de redes de comunicaes electrnicas, contedos submetidos a tratamento editorial e organizados como um todo coerente.
3.Que órgãos compõem a ERC?

A estrutura orgnica da ERC compreende um Conselho Regulador, uma Direco Executiva, um Conselho Consultivo e um Fiscal nico. O Conselho Regulador o rgo colegial responsvel pela definio e implementao da actividade reguladora da ERC.

4.Como são nomeados os membros do Conselho Regulador?

O Conselho Regulador composto por cinco membros, sendo quatro destes designados, por resoluo, da Assembleia da Repblica. A cooptao (escolha) do quinto elemento da responsabilidade dos membros j designados.

5.Qual a duração do mandato do Conselho Regulador?

Os membros do Conselho Regulador so nomeados por um perodo de cinco anos, no renovvel, continuando os seus membros em exerccio at efectiva substituio ou cessao de funes.

6.As decisões tomadas pelo Conselho Regulador da ERC requerem a unanimidade de opiniões dos seus membros?

No. As deliberaes so tomadas por maioria, exigindo-se em qualquer caso o voto favorvel de trs membros.

7.Como é constituída a Direcção Executiva da ERC?

A Direco Executiva da ERC composta pelo Presidente, Vice-Presidente e Director Executivo.

8.Como é financiada a ERC?

O oramento da ERC composto por verbas provenientes do Oramento do Estado e por verbas provenientes de receitas prprias, nomeadamente de taxas cobradas junto das entidades que prosseguem actividades no mbito da comunicao social, integrando tambm um montante transferido por conta dos resultados lquidos de cada exerccio anual da Anacom.

9.Como apresentar uma reclamação à ERC?

A formalizao das reclamaes relativas a comportamentos susceptveis de configurar violao de direitos, liberdades e garantias ou de quaisquer normas legais ou regulamentares aplicveis s actividades de comunicao social, poder ser efectuada atravs de fax (210107019), atravs de correio para a morada da ERC (Av.24 de Julho, n. 58 1200-869 Lisboa) ou, por via electrnica, atravs do preenchimento do formulrio de reclamaes que se encontra online. Da reclamao devero constar o nome, morada, email e idade, bem como uma sumria descrio dos factos relativos reclamao.

10.Qual é o horário de atendimento ao público da ERC?

A ERC tem definido como horrio de atendimento ao pblico os perodos compreendidos entre as9h30m - 12h30m e as 14h30m - 17h30m.

11.Existe um prazo para apresentação de reclamações?

Sim. Os interessados em apresentar reclamaes, devero faz-lo no prazo mximo de 30 dias a contar do conhecimento dos factos e desde que tal conhecimento no ocorra passados mais de 120 dias da ocorrncia da alegada violao.