A ERC

ERC publica dois estudos sobre proteção de crianças e jovens nos media

A ERC publica, esta quinta-feira, dois estudos relacionados com a proteção dos públicos mais jovens nos meios de comunicação.

No primeiro, sobre Crianças e Jovens nos Media em 2022, sistematiza-se a intervenção do regulador sobre esta matéria.

Este documento agrega análises temáticas conduzidas pelo Departamento de Análise de Media e Unidade de Literacia Mediática da ERC, bem como o sentido de deliberações adotadas pelo Conselho Regulador sobre a representação de crianças e jovens nos media, enquanto sujeitos dos conteúdos emitidos e enquanto destinatários.

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Regulamento para a Liberdade dos Meios de Comunicação Social oficialmente adotado pelos colegisladores da União Europeia

No dia 11 de abril foi oficialmente adotado pelos colegisladores da União Europeia - Conselho e Parlamento Europeu - , o Regulamento para a Liberdade dos Meios de Comunicação Social (European Media Freedom Act – EMFA) que estabelece um novo conjunto de regras e mecanismos destinados a promover o pluralismo e a independência dos meios de comunicação social no mercado interno europeu.

O Regulamento tem como finalidade proteger os jornalistas e os fornecedores de serviços de comunicação social, tanto públicos como privados, de interferências políticas nas decisões editoriais, facilitar simultaneamente o seu funcionamento transfronteiras e também assegurar a transparência da titularidade dos media.

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Deliberações adotadas pelo Conselho Regulador em março de 2024

O Conselho Regulador reuniu, de forma ordinária, nos dias 06, 13, 19 e 26 de março.

As deliberações da ERC estão classificadas segundo as seguintes categorias temáticas: Autorizações, Classificação das publicações, Conteúdos jornalísticos e rigor informativo, Conteúdos programáticos, Direito de resposta e de retificação, Direitos dos jornalistas, Licenças, Obrigações de programação, Outros, Pareceres, Pluralismo, Publicidade, Registo dos Órgãos de Comunicação Social, Sondagens e Transparência dos Media.

De seguida, indica-se o sentido das deliberações aprovadas em março e já notificadas às partes.

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ERC suspende atendimento ao público no dia 1 de abril

A ERC informa que os serviços da Entidade vão estar encerrados, no dia 1 de abril de 2024, por motivo de concessão de tolerância de ponto.

Durante esse período, o atendimento aos cidadãos e regulados ficará suspenso.

Recordamos que na área Balcão Virtual deste sítio eletrónico permanece disponível o acesso a formulários de registo/averbamentos, a submissão de participações relativas a comportamento suscetível de configurar violação de direitos, liberdades e garantias ou de quaisquer normas legais ou regulamentares aplicáveis às atividades de comunicação social e a a submissão de sugestões/reclamações à ERC.

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ERC clarifica regime de acesso às campanhas de publicidade institucional do Estado aos órgãos de comunicação social direcionados às comunidades portuguesas no estrangeiro

A ERC recorda que o acesso às campanhas de publicidade institucional do Estado aos órgãos de comunicação social direcionados às comunidades portuguesas no estrangeiro se encontra determinado pela Lei n.º 19/2023, de 12 de maio, que procedeu à alteração da Lei n.º 95/2015, de 17 de agosto, que estabelece as regras e os deveres de transparência a que fica sujeita a realização de campanhas de publicidade institucional do Estado, bem como as regras aplicáveis à sua distribuição em território nacional, através dos órgãos de comunicação social locais e regionais.

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Anúncio de Declaração de Falta de Transparência do World Opportunity Fund, Ltd.

Em cumprimento do disposto no artigo 14.º da Lei n.º 78/2015, de 29 de julho, o Conselho Regulador da ERC procede à publicitação do anúncio de falta de transparência da titularidade da participação qualificada de 51,00% do World Opportunity Fund, Ltd., na Páginas Civilizadas, Lda, e, por essa via, da titularidade da participação indireta de 25,628% na Global Notícias - Media Group S.A..

Esta publicitação ocorre neste sítio eletrónico e em dois jornais de informação geral e de âmbito nacional.

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ERC declara falta de transparência do World Opportunity Fund, Ltd.

O Conselho Regulador da ERC, em reunião no dia 19 de março, deu como verificada a falta de transparência do World Opportunity Fund, Ltd. (WOF), confirmando o projeto de deliberação aprovado a 15 de fevereiro. Está em causa a titularidade da participação de 51% do capital social da Páginas Civilizadas, Lda., detida pelo WOF, que por esta via detém uma participação indireta de 25,628% na Global Notícias - Media Group, S.A..

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ERC promove estudo sobre separação entre conteúdos jornalísticos e comerciais

A ERC tem em curso um estudo sobre a separação entre conteúdos jornalísticos e conteúdos promocionais/publicitários, considerando que se trata de uma matéria estrutural do setor mediático e que carece de uma contextualização clara e transparente.

No âmbito desta iniciativa regulatória, decorre, durante o mês de março, um inquérito a empresas de comunicação social em Portugal com o propósito de identificar a existência de normas e regras específicas para salvaguardar a separação entre conteúdos jornalísticos e conteúdos comerciais.

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Como se caracterizou a atividade deliberativa da ERC no ano 2023?

Em 2023, o Conselho Regulador da ERC aprovou um total de 467 deliberações.
442 das pronúncias corresponderam ao encerramento formal de processos apreciados e 25 refletem uma etapa intermédia do procedimento, como seja a notificação dos envolvidos para audiência de interessados ou para uma pronúncia sobre o sentido provável da decisão do regulador.

A análise aos descritores que surgem associados a cada uma das 442 deliberações da ERC tidas como finais, permite identificar que a temática mais abordada é a do rigor informativo, presente em 106 deliberações. As seguintes 7 temáticas mais expressivas são Direito de Resposta (56), Transparência dos Media (39), Direitos de personalidade (37), Direitos fundamentais(27), Isenção informativa (25), Discriminação étnica (22) e Proteção de menores (22).

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