30 de abril: Data limite para envio de dados financeiros e relatório de governo societário

A ERC relembra que decorre até 30 de abril o prazo para a comunicação dos fluxos financeiros e a apresentação do relatório de governo societário relativos ao exercício de 2018, ao abrigo das disposições legais da transparência. O reporte anual de indicadores financeiros é obrigatório para todas as entidades que prosseguem atividades de comunicação social com contabilidade organizada. O relatório de governo societário constitui uma obrigação para todas as sociedades comerciais.

Eventuais pedidos de confidencialidade devem ser claros e fundamentados, com indicação dos elementos que as entidades não pretendem ver divulgados e as razões que sustentam tal pretensão (em cumprimento do artigo 6.º da Lei n.º 78/2015, de 29 de julho, e do artigo 8.º do Regulamento da ERC n.º 348/2016, de 1 de abril).

A ERC alerta que é obrigatória a atualização, sempre que se justifique, de outras informações, como a titularidade das participações sociais, a composição dos órgãos sociais e a identificação do/a responsável pela orientação editorial do(s) órgão(s) de comunicação social.

Os utilizadores da Plataforma da Transparência poderão a qualquer momento obter um comprovativo da informação comunicada, que será remetido por email, selecionando a opção “Obter comprovativo”.

A equipa da Transparência poderá ser contactada através do email info.transparencia@erc.pt e do número de telefone 210 107 009 (dias úteis das 09h30 às 12h30 e das 14h30 às 17h30).