Nos termos do n.º 1 do art.º 98.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, a ERC aprovou, em 24 de abril de 2019, o início do procedimento de elaboração do regulamento que estabelece o Regime de actos de registo eletrónico de órgãos de comunicação social, ao abrigo do disposto no art.º art.º 62.º, dos Estatutos da ERC aprovados pela Lei n.º 53/2005, de 8 de novembro em conjugação com o previsto no n.º 3 do art.º 10.º do Decreto Regulamentar n.º 8/99, de 9 de junho, republicado pelo Decreto Regulamentar n.º 2/2009, de 27 de janeiro.

O Conselho Regulador da ERC concedeu um prazo adicional de um mês (até 31 de maio de 2019) para a comunicação dos dados financeiros relativos a 2018, ao abrigo das obrigações legais da transparência.

O estudo da ERC “A Desinformação – Contexto Europeu e Nacional” foi apresentado hoje pelo Vice-Presidente do Conselho Regulador, na Assembleia da República, no âmbito da conferência Informação e Desinformação na Era Digital, promovida pela Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto.

A ERC publicou, esta terça-feira, um Dossier sobre "A Diversidade Sociocultural nos Media" que resulta da análise da informação diária e programação da RTP1, RTP2, SIC e TVI, entre 2015 e 2017, sobre género, etnia/origem, migrações, pessoas portadoras de deficiência e grupos socioeconómicos vulneráveis.

O Conselho Regulador da ERC entregou, esta tarde, ao Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues, o estudo “A Desinformação – Contexto Europeu e Nacional” que consiste numa reflexão sobre a dimensão, abrangência e problemática em torno da proliferação de desinformação e falsas narrativas online, dentro do quadro legal europeu e nacional e circunscreve-se às atribuições e competências cometidas à ERC.

A ERC relembra que decorre até 30 de abril o prazo para a comunicação dos fluxos financeiros e a apresentação do relatório de governo societário relativos ao exercício de 2018, ao abrigo das disposições legais da transparência.

O reporte anual de indicadores financeiros é obrigatório para todas as entidades que prosseguem atividades de comunicação social com contabilidade organizada. O relatório de governo societário constitui uma obrigação para todas as sociedades comerciais.

O Presidente da ERC, Sebastião Póvoas, participou, esta sexta-feira, num encontro que juntou altos representantes de entidades reguladoras nacionais. Esta iniciativa decorreu a convite da ANACOM e visou o diálogo sobre questões de regulação comuns.

Recordamos que o Conselho Regulador da ERC aprovou, em fevereiro último, uma Diretiva sobre a cobertura informativa de situações de violência doméstica, na qual reitera a sua preocupação em torno deste problema social e sublinha algumas recomendações dirigidas aos órgãos de comunicação que se encontram sob sua supervisão.

O Conselho Regulador da ERC aprovou na reunião ordinária, desta quarta-feira, um Parecer relativo às imagens em exibição do massacre de dia 15 de março de 2019, na Nova Zelândia.

A ERC tem estado a participar, em Bruxelas, ao longo desta semana, em diferentes eventos e reuniões promovidas pela Comissão Europeia, no âmbito da Semana Europeia da Literacia Mediática.

Recorde-se que esta área se enraizou, com o decurso dos anos, na atividade do regulador e passou a ser uma linha de trabalho fundamental e em pleno desenvolvimento.