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Abril 2025: Meios de âmbito regional e local sem investimentos publicitários do Estado

O Relatório de Publicidade Institucional do Estado, referente ao mês de abril de 2025, revela que nesse período a ERC validou duas campanhas publicitárias, comunicadas pela OPART - Organismo de Produção Artística, E.P.E, e cujo investimento se situou nos 1500 euros.

Pendentes de validação encontram-se cinco campanhas, que representam um investimento na ordem dos 50 mil euros.

No mês em apreciação, não se registaram investimentos em órgãos de comunicação social de âmbito regional e local.

Importa salientar que a Lei n.º 72-A/2015 proíbe ações de publicidade, por parte dos órgãos do Estado e da Administração Pública, durante o período pré-eleitoral. Este impedimento normativo terá inviabilizado a concretização de iniciativas ou campanhas de publicidade institucional do Estado, no mês em análise.

A versão integral do Relatório pode ser lida aqui.

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