Apresentação pública do livro "As Omissões Normativas Inconstitucionais no Direito Constitucional Português"

Marcelo Rebelo de Sousa vai apresentar no dia 8 de maio, em conjunto com Carlos Magno Castanheira, Presidente da ERC, o livro “As Omissões Normativas Inconstitucionais no Direito Constitucional Português”, de Raquel Alexandra Castro. A apresentação do livro da doutoranda em Direito e Vogal do Conselho Regulador da ERC decorre na Livraria Almedina do Atrium Saldanha, a partir das 19h30.

O direito constitucional português não prevê a existência de um mecanismo processual, a cargo do tribunal constitucional, que viabilize o exercício de um direito subjetivo, em concreto, quando tal se encontra impedido por uma omissão normativa inconstitucional. Esta obra defende que essa proteção pode ser conferida pelos tribunais, no contexto do sistema difuso de fiscalização da inconstitucionalidade, naqueles casos em que existam omissões normativas inconstitucionais lesivas de, pelo menos, direitos, liberdades e garantias. Essa tarefa compete ao juiz, em sede de interpretação ou integração, sob pena de denegação de justiça. Não sendo possível o recurso à analogia, é legítima a interpretação do artigo 204.º da CRP no sentido de nos feitos submetidos a julgamento podem os tribunais resolver a situação segundo a norma que o próprio intérprete criaria, se houvesse de legislar dentro do espírito da Constituição.

Raquel Alexandra Brízida Castro é Doutoranda em Direito na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e Mestre em Ciências Jurídico-políticas pela mesma faculdade, onde se licenciou em 1998. Desde 2008 é Assistente Convidada da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa nas cadeiras de Direito Constitucional I e II e, desde 2007, Professora Auxiliar Convidada da Universidade Lusófona de Humanidades e Tecnologias de Lisboa. Foi jornalista durante 25 anos e Editora de Política da SIC e da SIC Notícias. É Vogal do Conselho Regulador da Entidade Reguladora para a Comunicação Social, desde 9 de Novembro de 2011.