Comissão Europeia lança consulta pública sobre o Regulamento dos Mercados Digitais
A Comissão Europeia lançou, no dia 3 de julho, uma consulta pública no âmbito da primeira avaliação do Regulamento dos Mercados Digitais (Digital Markets Act - DMA). A consulta está aberta a todos os interessados até 24 de setembro de 2025 e visa recolher contributos sobre o impacto e a eficácia do Regulamento, bem como sobre a sua aptidão para responder a novos desafios, como a implementação de serviços baseados em inteligência artificial (IA).
O DMA tem como objetivo assegurar mercados digitais mais justos e concorrenciais, nomeadamente através da regulação das práticas dos chamados gatekeepers, prestadores de serviços de plataforma com posição dominante. A sua aplicação é acompanhada por um Grupo de Alto Nível, criado pela Comissão Europeia em 2023, e composto por organismos europeus, que integram representantes de reguladores nacionais da União, como o Comité Europeu dos Serviços de Comunicação Social, a que a ERC pertence.
Nessa qualidade, a ERC integrou o Grupo de Alto Nível para a aplicação do DMA, tendo sido representada pelo Vogal do Conselho Regulador, Telmo Gonçalves, eleito para o efeito.
Na terceira reunião do Grupo de Alto Nível, realizada em maio de 2024, foi aprovada uma declaração conjunta sobre Inteligência Artificial, que reconhece os riscos e desafios colocados pela rápida evolução destas tecnologias e o seu impacto na equidade e contestabilidade dos mercados digitais. Nessa data, foi também criado um grupo de trabalho dedicado à IA, do qual a ERC faz parte, com o objetivo de analisar as interações entre a IA e o DMA e de garantir uma abordagem regulatória coerente com os objetivos do Regulamento.
A participação da ERC neste grupo de trabalho reforça o seu compromisso com a regulação integrada e eficaz dos mercados digitais, num momento em que a aplicação cruzada de diversos regulamentos — como o Regulamento dos Mercados Digitais (DMA), o Regulamento dos Serviços Digitais (DSA), Regulamento para a Liberdade dos Meios de Comunicação Social (EMFA) e o Regulamento sobre da Inteligência Artificial (AI Act) — exige colaboração ativa entre reguladores competentes nas áreas da comunicação social, proteção de dados, concorrência, defesa do consumidor e comunicações eletrónicas.
A consulta pública está aberta a todos os interessados, incluindo cidadãos, empresas e organizações, e os contributos podem ser enviados até 24 de setembro de 2025.