Comités Europeus reforçam resposta regulatória a desafios democráticos e proteção de menores no digital
A União Europeia continua a reforçar os mecanismos de proteção da sua esfera pública democrática no ambiente digital. Nos últimos dias, dois importantes contributos foram apresentados por organismos consultivos europeus — o Comité Europeu dos Serviços de Comunicação Social (Media Board) e o Comité Europeu para os Serviços Digitais — que a ERC acompanha no quadro das suas competências regulatórias.
Media Board apresenta contributo para o Escudo Europeu da Democracia
O Media Board (European Board for Media Servces), órgão consultivo independente criado pelo Regulamento Europeu para a Liberdade dos Meios de Comunicação Social (EMFA), publicou o seu contributo para o Escudo Europeu da Democracia, uma iniciativa não legislativa da Comissão Europeia que visa reforçar a resiliência democrática da União Europeia.
O documento destaca a necessidade de aplicar eficazmente a legislação existente — como o Regulamento dos Serviços Digitais (DSA), o Regulamento da Liberdade dos Meios de Comunicação Social e o Regulamento da Inteligência Artificial — face a ameaças como a desinformação, a manipulação informativa e os riscos à liberdade de imprensa.
O Media Board sublinha, ainda, a importância da cooperação entre autoridades reguladoras nacionais para garantir uma aplicação coerente e eficaz das normas e defende medidas para reforçar a literacia mediática, proteger a liberdade editorial e garantir a pluralidade informativa.
Proteção de menores online em plataformas pornográficas
No âmbito da aplicação integral do Regulamento dos Serviços Digitais (RSD), o Comité Europeu para os Serviços Digitais (European Board for Digital Services) lançou uma ação coordenada para reforçar a proteção de menores no que respeita às plataformas pornográficas online.
A iniciativa visa assegurar uma aplicação coerente e eficaz do RSD em toda a União Europeia, garantindo elevados níveis de privacidade, segurança e proteção dos menores online, nomeadamente impedindo o acesso ilegal a conteúdos impróprios — independentemente da dimensão das plataformas envolvidas.
O Comité foi criado pelo próprio Regulamento dos Serviços Digitais e tem como missão garantir a aplicação harmonizada do regulamento em toda a União Europeia. Trata-se de um órgão consultivo independente, composto pelos Coordenadores dos Serviços Digitais dos Estados-Membros e presidido pela Comissão Europeia.
Participação da ERC no quadro europeu
A ERC, enquanto entidade competente para a implementação do Regulamento dos Serviços Digitais em matéria de comunicação social e outros conteúdos mediáticos em Portugal, e enquanto membro ativo do Media Board, acompanha estes desenvolvimentos regulatórios europeus com atenção e empenho.
A participação da Entidade nos fóruns consultivos europeus reflete o seu compromisso com a defesa de um ecossistema mediático livre, plural, seguro e democrático.