Comunicado do Conselho Regulador
Transparência da propriedade dos meios de comunicação social em Portugal
ERC inicia execução de um projecto aprovado pelo Conselho Regulador em 15 de Janeiro deste ano
Com o objectivo de assegurar a transparência da propriedade dos meios de comunicação social em Portugal, a Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) enviou às empresas de comunicação social um questionário destinado a completar e actualizar a sua base de dados de registos.
As informações e documentos solicitados no âmbito do questionário abrangem elementos relativos a Informações Societárias e Actividade na Comunicação Social, os quais serão objecto de posterior publicação no sítio da Internet da ERC (www.erc.pt), em concretização de um projecto, aprovado em 15 de Janeiro deste ano, que o Conselho Regulador considera fundamental à actividade de regulação dos meios de comunicação social.
Trata-se, no entender do Conselho, de informação de grande interesse e utilidade para os utilizadores e cidadãos em geral, cuja organização e supervisão, no caso da ERC, constitui uma atribuição legal (arts. 24.º, al. g) e h), e 53.º, dos Estatutos da ERC e artigo 16.º, n.ºs 2 e 3 da Lei de Imprensa).
O projecto prevê as seguintes fases, encontrando-se as três primeiras já em execução:
i. Levantamento das questões legais aplicáveis em matéria de transparência da propriedade dos meios de comunicação social;
ii. Identificação das empresas e grupos de comunicação social abrangidos por essas disposições;
iii. Notificação das empresas e grupos supra referidos, para apresentação e actualização dos elementos legais obrigatórios;
iv. Concepção de uma nova base de dados base de registos;
v. Compilação e tratamento de dados sobre quotas de audiência e outros que, embora não sendo de comunicação obrigatória à ERC, se encontrem disponíveis para inserção;
vi. Reformulação do sítio electrónico da ERC e sua adaptação às novas funcionalidades;
vii. Apresentação pública das novas funcionalidades e disponibilidades do sítio electrónico da ERC.
A apresentação pública do projecto está prevista para o final do primeiro semestre do corrente ano.
Lisboa, 22 de Fevereiro de 2010
O Conselho Regulador