Comunicado do Conselho Regulador

Assunto: Apoios do Governo Regional da Madeira à Empresa Jornal da Madeira, Lda. na perspectiva das suas eventuais consequências para o pluralismo e a independência dos órgãos de comunicação social.

Na sua reunião de 29 de Junho de 2010, o Conselho Regulador adoptou um projecto de Deliberação acerca dos apoios do Governo Regional da Madeira à Empresa do Jornal da Madeira, Lda., na sequência de procedimento desencadeado pela ERC.

O documento daí resultante, que foi sujeito a pronúncia destas entidades e da empresa Diário de Notícias, Lda. (na qualidade de queixosa), mostra-se crítico quanto às possíveis consequências graves de tais intervenções sobre o pluralismo e a independência da imprensa diária publicada naquela Região Autónoma, ao mesmo tempo que preconiza diversas medidas de salvaguarda desses valores constitucionais.

Lisboa, 1 de Julho de 2010