Comunicado do Conselho Regulador da ERC

Tendo-lhe sido remetida, pelo Sindicato dos Jornalistas, uma solicitação de intervenção perante declarações recentes e publicamente conhecidas, que considera atentatórias para o conjunto de meios de comunicação social e seus operadores, o Conselho Regulador da ERC - Entidade Reguladora para a Comunicação Social deliberou:

1 – Enfatizar a sua função de garante do cumprimento dos preceitos da Constituição da República Portuguesa, das Leis de Imprensa, da Rádio e da Televisão, nunca tergiversando perante situações que contendam com os direitos dos profissionais, suas garantias enquanto cidadãos aquando do exercício das suas funções, ou com os dos suportes de difusão de informação;

2 – Declarar que a ERC se manterá atenta a quaisquer violações das leis referidas e de instrumentos de Direito Internacional, lançando mão das suas competências sancionatórias quando verificar qualquer ilícito no âmbito da liberdade de informação, que possa limitar o acesso às respetivas fontes ou cercear a pluralidade e o rigor informativos.

O Conselho Regulador da ERC,

Sebastião Póvoas

Mário Mesquita

Francisco Azevedo e Silva

Fátima Resende

João Pedro Figueiredo

Lisboa, 20 de fevereiro de 2018