Conselho Consultivo debate a regulação no quadro europeu e o impacto da Inteligência Artificial
Os membros do Conselho Consultivo da ERC reuniram-se ontem, na Fundação Cidade de Lisboa, para fazer um balanço das atividades desenvolvidas pela Entidade no primeiro trimestre de 2025, bem como para analisar a regulação da comunicação social no quadro europeu e o impacto da Inteligência Artificial no setor.
No arranque da reunião, a Presidente do Conselho Regulador, Helena Sousa, fez uma síntese dos factos mais relevantes na atividade da ERC no primeiro trimestre do ano, abrangendo as diferentes áreas de intervenção.
A segunda parte da reunião foi conduzida pelo Vogal da ERC, Telmo Gonçalves, que abordou o quadro regulatório da União Europeia para o Digital, sublinhando em especial a importância do Regulamento dos Serviços Digitais (Digital Services Act) como novo instrumento legal que potencia o combate aos conteúdos ilegais e à desinformação.
Recordou que a ERC é a entidade competente para a implementação do Regulamento dos Serviços Digitais, designadamente ao nível da proteção de menores e das obrigações de identificação de publicidade pelas plataformas digitais sob jurisdição do Estado português. E também a Entidade comprometida em garantir, em articulação com outros reguladores nacionais e internacionais e autoridades judiciais com responsabilidade na matéria, que o espaço público não é contaminado pela desinformação.
Ainda no contexto europeu, a Vogal da ERC, Carla Martins, abordou o Regulamento Europeu para a Liberdade dos Media (EMFA) e a criação do Comité Europeu dos Serviços de Comunicação Social, destacando a nomeação da Presidente da ERC para o Steering Group deste Comité, grupo responsável por orientar e coordenar os trabalhos deste novo organismo europeu.
O último ponto da sessão foi dedicado ao tema da inteligência artificial (IA), que contou com as intervenções de Joana Pizarro, Pedro Ruivo e Eulália Pereira, membros do grupo de trabalho da ERC sobre IA.
Neste painel, foi realizado um enquadramento legal do Regulamento da Inteligência Artificial e um descritivo das ações desenvolvidas pela ERC junto dos regulados, com o objetivo de identificar as oportunidades e os desafios que esta tecnologia representa para o setor, mas também no sentido de intervir em termos regulatórios face à utilização de ferramentas de inteligência artificial, em contexto eleitoral. A sessão percorreu ainda os próximos passos que a ERC pretende conduzir nesta matéria.
Recorde-se que, em novembro de 2024, a ERC foi designada uma das 14 entidades responsáveis pela implementação do Regulamento da Inteligência Artificial e cabe à ANACOM assegurar a articulação das diferentes entidades na supervisão dos direitos fundamentais.
