Conselho Consultivo da ERC debate princípios da Regulação num contexto de mudança
O Conselho Consultivo da ERC, que é composto por representantes de entidades públicas e privadas com interesses relevantes no setor da comunicação social, esteve ontem reunido na sede da União das Cidades Capitais de Língua Portuguesa (UCCLA), em Lisboa, para partilha de informações gerais sobre a atividade do regulador e audição de uma palestra conduzida pelo Juiz Conselheiro Cunha Rodrigues sobre “As Novas Dimensões do Mundo Vivido”.
No discurso de abertura da reunião, o Presidente do Conselho Regulador da ERC, Sebastião Póvoas, antecipou o tom de balanço que marcava a agenda de trabalhos, da que considera ser a última reunião deste órgão de consulta, dado o «mandato improrrogável» que impende sobre os membros do regulador em exercício.
O Presidente da ERC sublinhou a previsão constitucional do regulador, encarregue da salvaguarda da garantia das liberdades de expressão e informação e do direito de resposta, a que acrescem competências sancionatórias em caso de incumprimento e expressou uma palavra de homenagem e pesar pelos falecimentos do Vice-Presidente da ERC, Mário Mesquita, em maio e de Manuel Coelho da Silva, Presidente do Conselho de Opinião da RTP, em outubro.
Na sua intervenção, distinguiu que a Comissão da Carteira Profissional de Jornalista (CCPJ) tem as atribuições de zelar pelo cumprimento dos deveres profissionais dos jornalistas enquanto a ERC regula os órgãos de comunicação social. Registou que a CCPJ não é formalmente um membro integrante do Conselho Consultivo, mas que tem estado presente, na qualidade de convidada, em todos os encontros de teor consultivo promovidos durante o mandato dos atuais Membros do Conselho Regulador.
A reunião prosseguiu com a palestra “As Novas Dimensões do Mundo Vivido”, conduzida por José da Cunha Rodrigues, antigo Procurador-Geral da República e Juiz do Tribunal de Justiça da União Europeia. Nessa exposição identificou, no par comunicação social/justiça, novas questões do liberalismo, condicionantes da atuação das instituições europeias: a concorrência entre órgãos de comunicação social «capturados por grupos económicos» e conceções de democracia marcadas pelo populismo e pelo risco de perda do direito ao esquecimento.
Aos media atribuiu a responsabilidade de reconhecerem que a «linguagem é poder», por exemplo, através das conotações promovidas pelas fotografias que escolhem para ilustrar as tendências positivas ou negativas que atribuem às figuras públicas. «A influência das redes sociais faz com que não tenham tempo para pensarem em termos de verdade nem de objetividade, da mesma forma que os políticos hoje não podem formular as suas políticas sem pensarem na reação naquelas, no dia seguinte». A terminar a sua apresentação sublinhou que «não pode haver uma possibilidade de evolução na continuidade, tem de haver uma rutura.»
Seguiu-se um período de debate entre os participantes, centrado nas várias possibilidades de configurações para o futuro da comunicação social. Jacinto Godinho, Vogal do secretariado da CCPJ, admitiu que «a autorregulação é uma das soluções», mas que é difícil garantir a ultrapassagem de um jornalismo que considera «desviado dos seus fins, através do comentarismo/interpretativismo». Além da necessidade de condições materiais, lacuna por que responsabilizou os empregadores, dirigiu um apelo ao Estado para que «tenha a capacidade de criar condições para que «a atribuição dos títulos habilitadores para o exercício da profissão seja rigorosa».
José Luís Ramos Pinheiro, gerente da Rádio Renascença, também presente na reunião como convidado, valorizou que a comunicação social «também possa ser promotora da verdade» e apontou o carácter desfasado de «uma regulação própria de tempos pré-tecnologias» sem considerar as redes sociais a que atribuiu uma circunstancial «supremacia em relação à comunicação social» argumentando que «ter uma rádio ou uma televisão hoje e nos anos 90 não é a mesma coisa.» Concluiu que a ERC «deveria criar uma estrutura para regular essa diferença.»
Quase no final da reunião, Pedro Braumann, na qualidade de representante da Confederação Portuguesa de Meios de Comunicação Social, no Conselho Consultivo, partilhou o seu entendimento de que o Regulamento Para a Liberdade dos Media na Europa, em preparação pela Comissão Europeia «é claramente uma tentativa de a União Europeia intervir nas questões da comunicação social e da justiça» a que aludiu Cunha Rodrigues. Sugeriu, a propósito do Plano de Atividades delineado pela ERC para 2023, que o Conselho Consultivo possa ser consultado para dar contributos.
O Vogal do Conselho Regulador da ERC, João Pedro Figueiredo, encerrou a ronda de intervenções, relembrando que o regulador «tem assumido posições muito claras sobretudo relativamente às insuficiências dos regulamentos» dos Serviços Digitais, Mercados Digitais e Para a Liberdade dos Media na Europa. «A ERC está a acompanhar o novo contexto normativo que representa um marco que trará, a muito breve trecho, alterações sistémicas na regulação», assegurou.