Consulta Pública

O Conselho Regulador da ERC, nos termos do artigo 62º dos seus Estatutos, deliberou submeter a consulta pública o projecto de Regulamento sobre os critérios a seguir quanto ao regime de excepção do cumprimento das quotas de difusão de música portuguesa, conforme disposto no artigo 44º-E da Lei da Rádio. O prazo de participação dos interessados termina no dia 10 de Julho de 2008.

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