Deliberações adoptadas pelo Conselho Regulador a 11 de Outubro de 2011

1. Reconhecimento da legitimidade de Eduardo Welsh no recurso contra o Jornal Madeira por denegação do direito de resposta motivado por texto de opinião, da autoria de Alberto João Jardim, publicado na página 17, da edição de 19 de Julho de 2011, daquele periódico (Disponível para consulta)

2. Admoestação da sociedade O Sol é Essencial, S.A., na qualidade de detentora do título “Sol – Todos os Sábados”, a impor na publicação de peças jornalísticas relacionadas com sondagens o rigor necessário e adequado a evitar violações da Lei das Sondagens, em especial no que respeita ao cumprimento do artigo 7º daquele diploma (Disponível para consulta)

3. Instância à SIC a que se abstenha de transmitir conteúdos que, por qualquer forma, desrespeitem a dignidade das pessoas, nomeadamente, através da exploração da sua vulnerabilidade emocional, nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 e nas alíneas d) e h) do n.º 2 do artigo 14º do Estatutos dos Jornalistas, na sequência de participação de Paula Benesc contra o programa Querida Júlia da SIC (Disponível para consulta)

4. Arquivamento do procedimento de contra-ordenação instaurado pela deliberação n.º 4/OUT-TV/2011 contra a RTP – Rádio e Televisão de Portugal, S.A. (Disponível para consulta)