Deliberações adoptadas pelo Conselho Regulador a 19 de Outubro de 2011
1. Instauração de procedimentos de contra-ordenação contra a Rádio e Televisão de Portugal, S.A., na qualidade de detentora dos operadores RTP1, RTP2, RTPN e RDP, e contra a Global Notícias, Publicações, S. A., na qualidade de detentora do Jornal de Notícias, nos termos do art.º 17º, n.º 1, alínea e), da Lei das Sondagens pela violação do disposto no art.º 7º da referida Lei (Disponível para consulta)
2. Instância ao jornal O Comércio da Póvoa de Varzim ao cumprimento do disposto na Lei das Sondagens, atendendo às obrigações constantes do artigo 7º, em especial do seu n.º 2, na sequência de divulgação de resultados de sondagem não depositada na ERC com omissão de elementos de divulgação obrigatória (Disponível para consulta)
3. Instância à Câmara Municipal do Seixal a pugnar por uma maior abertura às diferentes forças políticas que intervêm na vida pública da autarquia, promovendo o pluralismo através da participação daquelas sensibilidades políticas nos meios de comunicação autárquicos, designadamente no Boletim Municipal, não obstante não ser exigível a publicação no Boletim Municipal do texto reclamado por Samuel Cruz, Vereador da Câmara Municipal do Seixal, nos termos por este sustentados (Disponível para consulta)
4. Procedência das participações contra o programa Perdidos na Tribo-Famosos da TVI, por violação dos limites à liberdade de programação previstos no art.º 27º da Lei da Televisão e instauração do consequente procedimento de contra-ordenação, nos termos do n.º 4 do referido artigo (Disponível para consulta)
5. Sensibilização da RTPN para os riscos da utilização, nos conteúdos transmitidos, de expressões que possam contribuir para o desenvolvimento de sentimentos de exclusão, ou até, xenófobos, em relação a determinadas comunidades ou grupos sociais, na sequência de queixa de Teresa Toldy contra a RTPN, a propósito de uma peça jornalística sobre um assalto a uma ourivesaria (Disponível para consulta)
6. Autorização do requerimento apresentado pela sociedade OSTV, Lda. para alargamento de horário de emissão do Canal 180, que passará a emitir das 8h às 2h (Disponível para consulta)
7. Não seguimento da queixa de José Armando de Oliveira Domingos contra o jornal O Mirante (Disponível para consulta)
8. Procedência da queixa de Pedro Ferreira contra o Jornal de Notícias, pela publicação da notícia com o título Governo despede 68 mil funcionários públicos, com instância ao jornal ao cumprimento escrupuloso dos deveres ético-legais do jornalismo, designadamente o princípio do rigor informativo (Disponível para consulta)
9. Extinção por inutilidade superveniente do procedimento originado na queixa de Paulo Ferreira contra o Diário Económico, remetida pela CMVM, junto da qual foi inicialmente apresentada, por alegada desactualização da página de informação financeira, com valores de 1997 e 2003 (Disponível para consulta)
10. Instância ao jornal Correio da Manhã ao tratamento mais cuidado da informação relativa aos Fundos de Investimento Mobiliário, atendendo a que um erro na sua divulgação pode, potencialmente, influenciar a conduta dos investidores, na sequência de comunicação da CMVM referente à existência de informação desactualizada na página 24 da edição de 6 de Agosto de 2011 do referido periódico, relativa ao valor atribuído ao Fundo de Investimento Mobiliário Caixagest Renda Mensal (Disponível para consulta)
11. Instância ao jornal Reconquista ao cumprimento do disposto na Lei das Sondagens, atendendo às obrigações constantes do artigo 7º, em especial no que diz respeito à menção dos elementos previstos nas alíneas b) e d) do seu n.º 2 identificação do cliente e indicação do universo alvo da sondagem de opinião, respectivamente (Disponível para consulta)
12. Autorização da prorrogação do prazo legalmente estabelecido para o início das emissões do serviço de programas televisivo temático de desporto de cobertura internacional e acesso condicionado, actualmente denominado SPORT TV ÁFRICA II, titulado pela SPORT TV PORTUGAL, S.A., até 31 de Março de 2012 (Disponível para consulta)