Deliberações adoptadas pelo Conselho Regulador a 5 de Julho de 2011

1. Provimento do recurso interposto por CERCISA – Cooperativa de Educação e Reabilitação de Cidadãos Inadaptados de Serva e Almada contra a SIC tendo por objecto a alegada denegação do direito de resposta

2. Linhas de orientação da intervenção regulatória da ERC ao abrigo do artigo 27º da lei da Televisão (Disponível para consulta)

3. Improcedência da participação de António José Barros Baía contra o Correio da Manhã pela publicação, na edição 11 de Fevereiro, de um artigo intitulado “Oficial gay quer ir para secretaria” (Disponível para consulta) 

4. Procedência das queixas de Paulo Silva e outros contra o serviço de programas Benfica TV, relativa ao programa “Debate”, emitido nos dias 6 e 12 de Abril de 2011 (Disponível para consulta) 

5. Decisão em procedimento de contra-ordenação em que é arguida a sociedade TVI - Televisão Independente, S.A. pela exibição do filme “Grande Moca Meu – a Fuga”, no dia 22 de Maio de 2010, pelas 13h55m (Disponível para consulta)

6. Procedência da queixa de Carlos Manuel Marques Cipriano contra a REFER, EPE, por violação por parte desta empresa do direito de acesso às fontes de informação assegurado aos jornalistas (Disponível para consulta)