Deliberações adoptadas pelo Conselho Regulador a 7 de Setembro de 2011

1. Procedência da Queixa de Carlos Manuel Marques Cipriano contra o “Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território” (hoje, “Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território”) por violação do direito de acesso às fontes de informação assegurado aos jornalistas (Disponível para consulta)

2. Não provimento da queixa do CDS-PP Açores contra a Lusa - Agência de Notícias de Portugal S.A. (Disponível para consulta)

3. Não provimento do recurso de Walter Cudell contra o jornal Público por alegada violação dos limites da liberdade imprensa na notícia publicada na página 15 da edição de 1 de Junho de 2011 daquele periódico, intitulada “Polícias sem detenções nos dez assaltos ‘à bomba’ a multibancos” (Disponível para consulta)

4. Procedência da participação de Ana Margarida Rodrigues contra a SIC e a promoção do filme “Carros 2”, instando-se o operador à observância de uma ética de antena rigorosa, distinguindo claramente estreias de filmes e “sneakpeaks”, enquadrando-os de forma a não induzir os telespectadores em erro quanto aos programas a emitir (Disponível para consulta)

5. Instância à RTP a que trate nas suas antenas, com seriedade e respeito, pessoas e temáticas de diferentes culturas e etnias, de acordo com o disposto na Constituição e na Lei, na sequência de participação contra a RTP1, tendo como objecto a edição de 22 de Fevereiro de 2011 do programa Portugal no Coração (Disponível para consulta)