Deliberações adoptadas pelo Conselho Regulador nas reuniões de 28 de Dezembro e 3 de Janeiro
28 de Dezembro de 2011
1. Procedência do recurso de Guilherme José da Costa Guedes da Silva contra o jornal Correio da Manhã (Disponível para consulta)
2. Provimento da queixa do Diário de Notícias Madeira contra o PSD Madeira, relativa à distribuição de cartões de livre-trânsito à Grande Festa Popular (Disponível para consulta)
3. Instauração de procedimento contraordenacional contra a DREAMIA Serviços de Televisão, S. A., por, no serviço de programas MOV, no mês de Setembro de 2011, ter exibido os filmes Never Back Down; 100 Feet; Cidade dos Homens; Driven to Kill; Zona, LA; Chrysalis; Dorothy Mills e Alpha Dog e da série Weeds, cujos conteúdos são susceptíveis de influir negativamente na formação da personalidade das crianças e adolescentes, em violação do artigo 27º, n.º 4, primeira parte, da Lei da Televisão (Disponível para consulta)
4. Autorização da modificação do projecto e da denominação do serviço de programas disponibilizado pela Notimaia Publicações e Comunicação Social, S.A., nos termos requeridos, mantendo a tipologia de serviço temático musical, agora com a denominação Smooth FM, isentando-o da observância do regime legal de quotas de música portuguesa (Disponível para consulta)
3 de Janeiro de 2012
1. Autorização da alteração do controlo da empresa Radiurbe - Produção e Comércio de Publicidade, Rádio, Unipessoal, Lda., com aquisição da totalidade do capital social pela sociedade comercial AFA, SGPS, S.A., a qual deverá efectivar-se nos 30 dias posteriores à notificação da presente deliberação, acompanhada dos necessários averbamentos no registo do operador (Disponível para consulta)
2. Autorização da alteração do controlo da empresa Rádio Girão Empresa de Radiodifusão e Publicidade, Lda., com aquisição da totalidade do capital social pela sociedade comercial AFA, SGPS, S.A., a qual deverá efectivar-se nos 30 dias posteriores à notificação da presente deliberação, acompanhada dos necessários averbamentos no registo do operador (Disponível para consulta)
3. Autorização da alteração do controlo da empresa Granada FM - Rádio e Jornalismo, Unipessoal, Lda., a favor de Rui Pedro Miguel Botas, mediante aquisição da totalidade do capital social, a qual deverá efectivar-se nos 30 dias posteriores à notificação da presente deliberação, acompanhada dos necessários averbamentos no registo do operador (Disponível para consulta)
4. Improcedência da participação de Manuel Rocha contra o Canal Q, tendo como objecto a rubrica Tempo Perdido do programa Inferno (Disponível para consulta)
5. Instância ao jornal Correio da Manhã ao cumprimento do disposto na Lei das Sondagens, em especial do disposto no artigo 7º do referido diploma e instauração de procedimento contra-ordenacional, nos termos do disposto nos termos do artigo 17º, n.º 1, al. e), da Lei das Sondagens (Disponível para consulta)
6. Improcedência das participações de Catarina Crespo e de Rafael Curado contra a campanha Quantas reconciliações acabam assim?, da Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género (Disponível para consulta)