Deliberações adotadas pelo Conselho Regulador a 1 de fevereiro de 2017

(Divulgação em cumprimento do disposto no artigo 28.º, n.º 4, dos Estatutos da ERC)

1. Sensibilização do serviço de programas RTP a que adote uma atitude mais rigorosa, dando a conhecer diferentes pontos de vista e destrinçando claramente a crença da ciência, na sequência de queixa de André David contra a RTP pela transmissão no Telejornal da série de reportagens «Acreditar»

2. Autorização da modificação do projeto KISS FM, tal como autorizado pela Deliberação 207/2013 (AUT-R), de 20 de agosto de 2013, passando a ser disponibilizado de forma autónoma pelo operador R.T.A. – Sociedade de Radiodifusão e Telecomunicação de Albufeira, Unipessoal, Lda., para o concelho de Albufeira, mantendo-se o mesmo projeto anteriormente aprovado em tudo o que não pressuponha a existência de uma associação de serviços de programas

3. Procedência do recurso de Paulo Caiado, vereador independente da Câmara Municipal de Oliveira do Bairro, contra o Jornal da Bairrada por alegado cumprimento deficiente do exercício do direito de resposta relativo à reportagem «Obras de proximidade em destaque num orçamento superior a 21 milhões», publicada na edição de 4 de novembro de 2016 daquele jornal