Deliberações adotadas pelo Conselho Regulador a 1 de junho de 2016

(Divulgação em cumprimento do disposto no artigo 28.º, n.º 4, dos Estatutos da ERC)

1. Decisão final de aplicação de coima no valor de €20.000 em procedimento contraordenacional instaurado pela deliberação 75/2013 (CONTPROG-TV), de 13 de março, contra TVI - Televisão Independente, S.A. (Disponível para consulta)

2. Decisão final de admoestação em procedimento contraordenacional instaurado pela deliberação 41/2014 (OUT-R), de 8 de abril, contra Associação de Promoção Social, Cultural e Desportiva de Fornos de Algodres (Disponível para consulta)

3. Procedência da queixa de Sporting Clube de Portugal – Futebol SAD e de Bruno Carvalho contra o jornal Correio da Manhã por falta de rigor informativo na notícia, publicada na edição de 13 de novembro de 2014, com o título «Nani ameaça deixar o Sporting» (Disponível para consulta)

4. Decisão final de admoestação em procedimento contraordenacional instaurado pela deliberação 158/2014 (SOND-I), de 5 de novembro, contra a Fundação Mensageiro de Bragança (Disponível para consulta)

5. Verificação da infração das regras relativas aos tempos de publicidade (art.º 40.º da Lei da Televisão), no serviço de programas TVI, do operador TVI – Televisão Independente, S.A., em novembro de 2015 

6. Procedência parcial do recurso apresentado pelo Secretário-Geral do partido JPP – Juntos pelo Povo contra o jornal JM, propriedade da sociedade Empresa do Jornal da Madeira, Lda. 

7. Procedência do recurso por denegação ilegítima de direito de resposta, apresentado por Rui Ricardo Gomes Vieira contra o Diário de Notícias (Madeira), relativo a uma edição da revista MAIS 

8. Procedência do recurso de Carlos Alberto Chaves Monteiro contra a sociedade Jorinterior, Jornal o Interior, Lda., com fundamento em cumprimento deficiente do direito de resposta (Disponível para consulta)

9. Parecer favorável ao pedido de transmissão de mensagens no sistema RDS através da utilização da aplicação radiotexto (RT) do operador Soncentro – Emissora de Rádio, Lda. (Disponível para consulta)