Deliberações adotadas pelo Conselho Regulador a 13 de setembro de 2016

(Divulgação em cumprimento do disposto no artigo 28.º, n.º 4, dos Estatutos da ERC)

1. Abertura de procedimento contraordenacional, contra o operador TVI - Televisão Independente, S.A., nos termos do artigo 76.º, n.º1, alínea a), da LTSAP, por existirem indícios de violação do previsto no artigo 41.º -A, n.ºs 3, 4 e 5 da mesma lei, no programa “A Única Mulher” do serviço de programas TVI

2. Parecer favorável à transmissão das mensagens através da utilização de radiotexto e à atribuição do nome do canal de programa GOLO FM requeridas pelo operador radiofónico, Match FM, Unipessoal, Lda., para os serviços licenciados para os concelhos de Ponte de Sor e de Bombarral, a emitirem respetivamente nas frequências 96 MHz e 94.8 MHz

3. Parecer favorável à transmissão das mensagens através da utilização de radiotexto e à atribuição do nome do canal de programa GOLO FM requeridas pelo operador radiofónico, Superádio, Unipessoal, Lda.

4. Parecer favorável à transmissão das mensagens através da utilização de radiotexto requerida pelo operador radiofónico, Associação Académica da Universidade do Minho