Deliberações adotadas pelo Conselho Regulador a 14 de dezembro de 2016

(Divulgação em cumprimento do disposto no artigo 28.º, n.º 4, dos Estatutos da ERC)

1. Arquivamento e extinção do procedimento resultante das participações visando a manchete “Estas são as caras da desgraça autárquica”, publicada no jornal i, em 9 de setembro de 2016, em virtude de, na perspetiva dos participantes, a verdade ter sido reposta com a publicação das suas versões a título de direito de resposta (Disponível para consulta)

2. Decisão de admoestação em procedimento contraordenacional, instaurado pela deliberação 102/2015 (LIC-R), de 18 de março de 2015, contra Top Rádio, Lda. (Disponível para consulta)

3. Improcedência da queixa da NOS Comunicações, S.A., contra a RTP1 pela emissão da reportagem «Caça à Dívida» no programa "Sexta às 9" (edição) de 29 de janeiro de 2016  (Disponível para consulta)

4. Avaliação intercalar da autorização do serviço de programas Canal 180, nos termos dos artigos 23.º e 97.º, n.º 3, da Lei da Televisão e dos Serviços Audiovisuais a Pedido  (Disponível para consulta)

5. Arquivamento da participação de Alexandre Neves contra o jornal Destak, propriedade de Cofina Media, S.A., por causa do artigo «A caranguejola de Passos»  (Disponível para consulta)

6. Pronúncia sobre a proposta 210/XIII (2.ª) que propõe uma alteração legislativa ao n.º 2 do artigo 29.º da Lei da Imprensa  (Disponível para consulta)