Deliberações adotadas pelo Conselho Regulador a 2, 7 e 13 de outubro de 2015
(Divulgação em cumprimento do disposto no artigo 28.º, n.º 4, dos Estatutos da ERC)
2 de outubro de 2015
1. Autorização para o exercício da atividade de televisão através de um serviço de programas generalista de cobertura de âmbito internacional e acesso não condicionado com assinatura denominado TVI África (Disponível para consulta)
7 de outubro de 2015
1. Deliberação final referente à participação de José Pereira de Moura, Rosa Domingues, Nuno de Moura, Albano Gonçalves, Carlos Domingues, Juan Martins e Hugo Silva contra o jornal o Ponto, instando-se o jornal O Ponto ao cumprimento do disposto na Lei n.º 10/2000, de 21 de junho, salientando em particular a necessidade de observar devidamente o disposto no seu artigo 7.º incluindo todas as informações previstas na lei, com abertura de procedimento contraordenacional contra a sociedade Palavras Lidas, Lda., na qualidade de proprietária do jornal O Ponto, pela violação do disposto no artigo 7.º, n.º 1 e n.º 2, alíneas f), g), h), j), n) e m), da Lei das Sondagens, em conjugação com o disposto na alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º do mesmo diploma legal, e com abertura de procedimento contraordenacional contra a sociedade Multidados Consultoria e Tratamento Estatístico de Dados, Lda., empresa responsável pela elaboração da sondagem de opinião divulgada naquele jornal em violação do disposto no n.º 1 do artigo 3.º e artigo 5.º da LS, em conjugação com o disposto nas alíneas a) e d) do n.º 1 do artigo 17.º do mesmo diploma legal (Disponível para consulta)
2. Decisão final de aplicação de coima no valor de 997,60 em procedimento contraordenacional instaurado pela deliberação 16/2015, de 21 de janeiro, contra a sociedade Presselivre - Imprensa Livre, S.A., na qualidade de proprietária do jornal Correio da Manhã (Disponível para consulta)
3. Decisão final de arquivamento em procedimento contraordenacional instaurado pela deliberação 36/2015 (DR-I), de 12 de março, contra a sociedade Global Notícias Publicações, S.A., na qualidade de proprietária do jornal Diário de Notícias (Disponível para consulta)
4. Decisão final de aplicação de coima no valor de 498,79 em procedimento contraordenacional instaurado pela deliberação 58/2015 (DR-I), de 1 de abril, contra Jacques da Conceição Rodrigues, na qualidade de proprietário da publicação TV7Dias (Disponível para consulta)
5. Deliberação final referente a Concurso Público para seleção de entidade especializada para auditoria à empresa concessionária do serviço público de televisão (2014) (Disponível para consulta)
13 de outubro de 2015
1. Deliberação final relativa ao programa Há mais em Nós- La Fura dels Baus, do serviço de programas TVI, com instauração de procedimento contraordenadional contra o operador TVI Televisão Independente, S.A., nos termos dos artigos 75.º, n.º 1, alínea a) e 76.º, n.º 1, alínea a), da LTSAP por violação do previsto nos seus artigos 41.º, 41.º -A e 42.º (Disponível para consulta)
2. Arquivamento da participação efetuada por Tiago Santos contra o jornal online Notícias ao Minuto a propósito da publicação da peça «PSP Mulher esfaqueada até à morte em clínica de Lisboa»