Deliberações adotadas pelo Conselho Regulador a 20 de janeiro de 2016

(Divulgação em cumprimento do disposto no artigo 28.º, n.º 4, dos Estatutos da ERC)

1. Deliberação referente à avaliação intercalar da autorização do serviço de programas TV Cine 4, os termos dos artigos 23.º e 97.º, n.º 3, da Lei da Televisão e dos Serviços Audiovisuais a Pedido

2. Não oposição ao alargamento do horário de emissão do Canal 180, disponibilizado pelo operador de televisão OSTV, Lda. 

3. Na sequência de queixa de Manuel Maria Carrilho contra o jornal Correio da Manhã e o serviço de programas televisivo Correio da Manhã TV, determinar à CMTV que trate com a necessária cautela, ao nível do comentário, as matérias que envolvam assuntos relacionados com menores, esfera privada ou familiar dos visados, abstendo-se, além disso, de transmitir conteúdos que, por qualquer forma, desrespeitem a dignidade das pessoas, de acordo com uma interpretação conjugada dos artigos 27.º e 34.º da Lei da Televisão e que reforce os seus cuidados na comprovação dos factos noticiados, nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 e nas alíneas d) e h) do n.º 2 do artigo 14.º do Estatuto do Jornalista, com remessa da deliberação à Comissão da Carteira do Jornalista para os efeitos tidos por convenientes