Deliberações adotadas pelo Conselho Regulador a 20 de junho de 2017
(Divulgação em cumprimento do disposto no artigo 28.º, n.º 4, dos Estatutos da ERC)
1. Decisão de aplicação de coima no valor de 50.000,00 no âmbito de procedimento contraordenacional instaurado pela Deliberação 2/2015 (AUT-TV), de 7 de janeiro, em que é arguida a AVENIDA DOS ALIADOS SOCIEDADE DE COMUNICAÇÃO, S.A., titular do serviço de programas televisivo Porto Canal
2. Improcedência da reclamação da Deliberação 31/2015 (CONTPROG-TV), relativa a exposição de Alfredo Guilherme Almeida Alves Pereira contra a TVI
3. Improcedência da queixa da Rádio e Televisão de Portugal, S.A., contra a SIC Sociedade Independente de Comunicação, S.A., por alegada utilização abusiva do direito a extratos informativos
4. Improcedência da queixa da Rádio e Televisão de Portugal, S.A., contra Correio da Manhã TV, propriedade de Cofina Media, S.A., por alegada utilização abusiva do direito a extratos informativos
5. Procedência parcial da queixa da Rádio e Televisão de Portugal, S.A., contra A Bola TV, propriedade de Vicra Comunicações, S.A., por utilização abusiva do direito a extratos informativos, determinando-se, em resultado da violação do disposto nas alíneas a) e b) do n.º 4 do artigo 33.º da Lei da Televisão e nos termos do disposto na alínea a) do nº 1 do artigo 76.º, no n.º 1 do artigo 78.º, e no n.º 2 do artigo 93.º do mesmo diploma, a instauração de procedimento contraordenacional
6. Procedência parcial da queixa da Rádio e Televisão de Portugal, S.A., contra o operador TVI Televisão Independente, S.A., por utilização abusiva do direito a extratos informativos, determinando-se, em resultado da violação do disposto nas alíneas a), e b) e d) do n.º 4 do artigo 33.º da Lei da Televisão e nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 76.º, no n.º 1 do artigo 78.º, e no n.º 2 do artigo 93.º do mesmo diploma legal, a instauração de procedimento contraordenacional
7. Improcedência da queixa de Maria Teresa Milhanas Serrenho contra o jornal Gazeta das Caldas, por artigo publicado na secção «A Semana do Zé Povinho», em 16 de dezembro de 2016
8. Procedência do recurso de Abel Matos Santos contra a revista Visão, propriedade de Impresa Publishing, S.A., por denegação do direito de resposta, relativamente ao artigo com o título O CDS dos bastidores (do futuro?), publicado na edição 1257 daquela revista, de 6 de abril de 2017
9. Procedência do recurso por cumprimento deficiente do direito de resposta apresentado por Joaquim Barbosa Ferreira Couto, contra o jornal Notícias de Santo Tirso
10. Retificação da Deliberação ERC/2017/117 (DR-I), de 25 de maio de 2017