Deliberações adotadas pelo Conselho Regulador a 21 de dezembro de 2016
(Divulgação em cumprimento do disposto no artigo 28.º, n.º 4, dos Estatutos da ERC)
1. Sensibilização do jornal Público a enquadrar os seus textos num género jornalístico definido, permitindo aos leitores compreenderem se estão perante informação ou opinião, dando cumprimento ao disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 14.º do Estatuto do Jornalista, na sequência de participações contra aquele jornal relativas ao artigo «Entra o aristocrata Tsakalotos, sai o arrogante Varoufakis. A ideologia mantém-se» (Disponível para consulta)
2. Improcedência da exposição do SCP - Sporting Clube de Portugal contra a RTP, relativa ao spot publicitário do Final da Super-Taça Cândido de Oliveira (Disponível para consulta)
3. Improcedência das participações de José Cardoso e César Bandeira Silva contra o «Jornal das 8», do serviço de programas TVI, propriedade da Televisão Independente, S.A., pela exibição de uma reportagem sobre a alegada possibilidade de transformação de armas de airsoft em armas de fogo
4. Decisão de aplicação de coima no valor de 997,59 em procedimento contraordenacional instaurado pela deliberação 184/2015 (DR-I), de 23 de setembro de 2015, contra Junta de Freguesia dos Olivais, na qualidade de titular da publicação periódica Jornal Olivais (Disponível para consulta)
5. Decisão de admoestação em procedimento contraordenacional instaurado pela deliberação ERC/2016/82(DR-I), de 6 de abril de 2016, contra a sociedade Valedotejo Comunicação Social, Lda., na qualidade de proprietária da publicação periódica O Mirante Semanário Regional (Disponível para consulta)
6. Parecer sobre a proposta de aditamento ao Contrato de Concessão de Serviço Público de Rádio e de Televisão (Disponível para consulta)
7. Parecer favorável ao pedido de transmissão de mensagens no sistema RDS através da utilização da aplicação radiotexto (RT) e alteração do nome do canal de programa (PS), do operador, Radiodifusão, Publicidade e Espectáculos, Lda. (Disponível para consulta)
8. Parecer favorável ao pedido de transmissão de mensagens no sistema RDS através da utilização da aplicação radiotexto (RT) e alteração do nome do canal de programa (PS), do operador Sociedade Franco Portuguesa de Comunicação, S.A. (Disponível para consulta)
9. Retificação da deliberação ERC/2016/258, de 30 de novembro de 2016, nos termos do n.º 1 do art.º 174.º do Código do Procedimento Administrativo (Disponível para consulta)
10. Nota-Resumo da avaliação do nível sonoro nas emissões televisivas dos serviços de programas generalistas RTP1, SIC, TVI e CMTV 3.º trimestre de 2016 (Disponível para consulta)
11. Parecer favorável à nomeação de Ana Margarida Paixão Pinto para o exercício do cargo de Diretora-Adjunta de Informação da Lusa (Disponível para consulta)