Deliberações adotadas pelo Conselho Regulador a 21 de outubro de 2015

(Divulgação em cumprimento do disposto no artigo 28.º, n.º 4, dos Estatutos da ERC)

1. Arquivamento da participação efetuada por João Alexandre Goinhas contra a edição eletrónica do Correio da Manhã (Disponível para consulta)

2. Deliberação verificando que a SIC violou o disposto no n.º 1 do artigo 27.º da Lei da Televisão e tem o dever de reger a sua programação por uma ética de antena que evite expor os participantes nos seus programas a situações que as ofendam e que coloquem em causa a formação da personalidade e a dignidade humana de menores que participem nos programas por si emitidos, na sequência de participações contra o programa «Ídolos» da SIC, propriedade da SIC – Sociedade Independente de Comunicação, S.A (Disponível para consulta)

3. Arquivamento do recurso de Lília Albino contra o jornal Correio da Manhã por alegada denegação ilícita do direito de resposta relativa ao artigo com o título «Proíbem imagens de menor na net» publicado na edição de 21 de julho de 2015 (Disponível para consulta)