Deliberações adotadas pelo Conselho Regulador a 21 e 28 de setembro de 2016

(Divulgação em cumprimento do disposto no artigo 28.º, n.º 4, dos Estatutos da ERC)

28 de setembro

1. Arquivamento da queixa apresentada por BLC3 - Plataforma para o Desenvolvimento da Região Interior Centro contra Correio da Beira Serra

21 de setembro

1. Improcedência das participações apresentada por Rui Barbosa e Eduardo César Azevedo Ferreira contra a TV Minho, Antena Minho e Correio do Minho

2. Autorização da modificação do projeto autorizado ao serviço de programas Porto Canal, no que se refere à alteração da classificação quanto ao conteúdo da programação, de temático de informação para generalista

3. Verificação da violação do rigor informativo por citação inexata/errónea, contrária ao disposto no artigo 3.º da Lei de Imprensa, na sequência de participação de Diogo Duarte contra a edição online do jornal Diário de Notícias

4. Participação de António Teixeira contra o jornal I online, com verificação do incumprimento da parte final da alínea a), do n.º 1, do artigo 14.º do Estatuto do Jornalista, alertando o jornal para a necessidade de respeitar, de forma rigorosa, o imperativo de separar, identificando inequivocamente, conteúdos informativos e conteúdos de opinião

5. Abertura de procedimento contraordenacional contra o operador RTP, ao abrigo do disposto no artigo 76.º, n.º 1, alínea a), da LTSAP (acompanhamento das emissões por pessoas com necessidades especiais), com fundamento no desrespeito do artigo 34.º, n.º 3 da LTSAP, no serviço de programas RTP1, no período de 4 de abril a 3 de julho de 2016)

6. Procedência parcial do recurso de Vasco Teixeira contra o jornal Público por denegação ilícita do exercício do direito de resposta relativo ao artigo com o título «A Uber dos manuais escolares já nasceu», publicada na edição de 24 de julho de 2016, daquele jornal