Deliberações adotadas pelo Conselho Regulador a 22 de novembro de 2016

(Divulgação em cumprimento do disposto no artigo 28.º, n.º 4, dos Estatutos da ERC)

1. Critérios para avaliação do incumprimento do disposto nos n.ºs 3 e 4 do artigo 27.º da Lei da Televisão e dos Serviços de Comunicação Social Audiovisual

2. Improcedência de exposição apresentada por Carla Rosário, reportando-se à rubrica “Missão Côderosa” do programa “Manhãs” transmitido pela CMTV, em fevereiro de 2015

3. Procedência da participação de Paulo Antunes contra o Esposende Serviços TV, a propósito da publicação da peça «Vítima mortal na A28 em Esposende»

4. Improcedência da queixa de Ana Bernardo contra a revista Happy Woman – “Dark Web”

5. Abertura de processo de contraordenação contra a TVI - Televisão Independente, S.A., ao abrigo do disposto no artigo 76.º, alínea a ) da LTSAP, relativo a inserção de publicidade no programa “Prolongamento” da TVI24

6. Autorização da cessão do serviço de programas de âmbito local denominado Rádio Mirasado e respetiva licença do operador Rádio Mirasado – Cooperativa Cultural de Animação Radiofónica, CRL, a favor da empresa DiálogoHábil – Unipessoal, Lda., e autorização da alteração da denominação para TDS – Telefonia do Sul

7. Arquivamento do recurso por alegado incumprimento do direito de resposta apresentado por Joaquim Barbosa Ferreira Couto, na qualidade de Presidente da Câmara Municipal de Santo Tirso, contra o jornal Notícias de Santo Tirso

8. Parecer favorável ao pedido de transmissão de mensagens no sistema RDS através da utilização da aplicação radiotexto (RT) e atribuição do nome do canal de programa (PS), do operador Cooperativa Santo André – Rádio e Cultura, CRL.

9. Autorização, com condições, da modificação do projeto e alteração da denominação do serviço de programas produzido de forma partilhada e transmitido em simultâneo pelos operadores requerentes, de Rádio Nostalgia para Rádio SBSR