Deliberações adotadas pelo Conselho Regulador a 23 de março de 2016
(Divulgação em cumprimento do disposto no artigo 28.º, n.º 4, dos Estatutos da ERC)
1. Não seguimento das participações de Carla Prates Martins, Paulo Prates e Sofia Batalha contra a edição do Sexta às 9, de 20 de junho de 2014 emitida pela RTP1 (Disponível para consulta)
2. Procedência parcial da participação da Direção do Sindicato dos Jornalistas relativa à divulgação da gravação de uma reunião entre trabalhadores e administradores das sociedades detentoras das publicações Sol e i Informação por se considerar que as sociedades O Sol é Essencial, S.A., e ICentral News, S.A., então proprietárias, respetivamente, dos jornais Sol e i, violaram o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 20.º da Lei de Imprensa, em desrespeito pela autonomia editorial dessas publicações periódicas e pelas competências dos seus diretores, nomeadamente as de orientar, superintender e determinar os conteúdos das mesmas, alertando as direções de ambas as publicações periódicas para o cumprimento do n.º 2 do artigo 15.º e n.º 2 do artigo 17.º da Lei de Imprensa, no que concerne à publicitação e divulgação obrigatórias dos estatutos editorias (Disponível para consulta)
3. Parecer favorável ao pedido de transmissão de mensagens no sistema RDS através da utilização da aplicação radiotexto (RT) do operador radiofónico MG Rádio e Comunicação da Marinha Grande, Lda. (Disponível para consulta)
4. Parecer favorável ao projeto de regulamento para operação do sistema de transmissão de dados em radiodifusão (RDS) (Disponível para consulta)