Deliberações adotadas pelo Conselho Regulador a 23 e 30 de setembro de 2015

(Divulgação em cumprimento do disposto no artigo 28.º, n.º 4, dos Estatutos da ERC)

23 de setembro de 2015

1. Deliberação sobre participação de Pedro Martins contra o serviço de programas RTP1, propriedade da RTP – Rádio e Televisão de Portugal, S.A., pela exibição, edição de 5 de fevereiro do «Telejornal», imagens violentas no âmbito da peça «ONU acusa exército e rebeldes de torturarem, mutilarem e violarem crianças», determinando a RTP a fazer uma advertência prévia quanto à natureza dos elementos de programação que são suscetíveis de influir de modo negativo na formação da personalidade das crianças ou de adolescentes, quando, revestindo importância jornalística, sejam apresentados nos serviços noticiosos, com respeito pelas normas éticas da profissão

2. Resposta ao questionário de consulta pública da Comissão Europeia sobre revisão diretiva AVMS e proposta de súmula dos contributos recebidos no âmbito da consulta pública (Disponível para consulta)

3. Abertura de procedimento contraordenacional contra a Explosão de Carateres, Unipessoal, Lda., na qualidade de proprietária do jornal O Povo Famalicense, por divulgação de sondagem da empresa Pitagórica – Investigação e Estudos de Mercado, S.A., na sua edição de 24 de setembro de 2013, em violação do disposto no n.º 3 do artigo 10.º e alínea b) do n.º 2 do artigo 7.º da Lei das Sondagens

4. Adoção do relatório de avaliação intercalar da autorização do serviço de programas TVI24, nos termos dos artigos 23.º e 97.º, n.º 3, da Lei da Televisão e dos Serviços Audiovisuais a Pedido (Disponível para consulta)

5. Procedência da queixa de Alexandra Neves contra o jornal O Povo Famalicense

6. Improcedência da participação do Partido da Terra – MPT contra o Correio da Manhã por publicação de uma sondagem realizada pela Aximage (Disponível para consulta)

7. Improcedência da participação do Partido da Terra – MPT contra o Expresso por publicação de uma sondagem realizada pela Eurosondagem (Disponível para consulta)

8. Procedência do recurso de Manuel Nogueira, em representação do grupo de cidadãos «Olivais com Todos», contra o Jornal dos Olivais por cumprimento deficiente do direito de resposta relativo ao suplemento Vamos lá Olivais, publicado na edição de março de 2015 (Disponível para consulta)

9. Provimento do recurso de José Miguel Dias Paiva e Costa contra o Jornal de Vila do Conde por denegação ilegítima do exercício do direito de resposta relativa ao artigo com o título «Maldizer e confundir para quê» publicado na edição de 18 de junho de 2015 (Disponível para consulta)

10. Autorização da alteração do domínio do operador Ao Tom Dela (Rádio), Lda. (Disponível para consulta)

11. Procedência do recurso apresentado por Miguel Paiva, Constantino Silva, Fernanda Laranjeira e João Amorim Costa (Vereadores Municipais de Vila do Conde) contra o Jornal de Vila do Conde (Disponível para consulta)

 

30 de setembro de 2015

1. Adoção do relatório da avaliação intercalar da autorização do serviço de programas Hot TV, nos termos dos artigos 23.º e 97.º, n.º 3, da Lei da Televisão e dos Serviços Audiovisuais a Pedido (Disponível para consulta)

2. Revogação da autorização para o exercício da atividade de televisão através do serviço de programas televisivo temático de cobertura nacional e acesso não condicionado com assinatura denominado FILMFAN (Disponível para consulta)

3. Parecer favorável à indigitação de António Pedro Marques Craveiro Camacho para o exercício do cargo de Director de Informação da Lusa – Agência de Notícias de Portugal, S.A. (Disponível para consulta)