Deliberações adotadas pelo Conselho Regulador a 27 de setembro de 2017

(Divulgação em cumprimento do disposto no artigo 28.º, n.º 4, dos Estatutos da ERC)

1. Decisão de aplicação de coima de €2 493,99 em procedimento contraordenacional instaurado pela deliberação 94/2014 (DR-I), de 16 de julho de 2014, contra a arguida EMJ – Empresa Jornal da Madeira, Lda., titular da publicação periódica Jornal da Madeira

2. Improcedência da queixa da Basminho - Publicidade, Lda. / Rádio Voz do Marão contra Sport Club de Vila Real, relativa ao direito de acesso, assinalando-se ao Sport Clube Vila Real a necessidade de estabelecer, com efeitos imediatos, e quanto a eventos públicos a realizar nas suas instalações desportivas, sob a sua responsabilidade, e abertos à generalidade da comunicação social, a) a indicação e justificação expressas da imposição, sendo esse o caso, de condicionamentos de acesso a tais eventos, para efeitos da sua cobertura informativa; b) a indicação dos critérios de credenciação aplicáveis para o efeito, em moldes objetivos, transparentes, proporcionais e não-discriminatórios, e que designadamente permitam a qualquer órgão de comunicação social potencialmente interessado o seu antecipado conhecimento e gestão das inerentes expectativas a esse respeito  

3.  Procedência da reclamação de Tânia Alexandra Ferreira e Castro Laranjo relativa à deliberação ERC/2017/152 (DR-I) 

4.  Autorização da alteração do controlo do operador P.F.M. – Radiodifusão, Lda., detentor do serviço de programas de âmbito local denominado Rádio Ribatejo, e da alteração de denominação de Rádio Ribatejo para Kapa FM

5.  Improcedência do recurso do Hospital de Santa Maria Maior por alegado cumprimento deficiente do exercício de direito de resposta pelo jornal Barcelos Popular