Deliberações adotadas pelo Conselho Regulador a 29 de junho de 2016

(Divulgação em cumprimento do disposto no artigo 28.º, n.º 4, dos Estatutos da ERC)

1. Deliberação final de aplicação de coima no valor de €20.000 em procedimento contraordenacional instaurado pela deliberação 36/2014 (OUT-TV) contra Rádio e Televisão de Portugal, S.A., titular do serviço de programas televisivo RTP3

2. Arquivamento do recurso de Rui Alexandre Alves de Andrade contra o jornal Correio da Manhã por alegado cumprimento deficiente da obrigação de publicação do direito de resposta, relativo à notícia com o título «Negados pedidos de suspeito», publicada na edição de 27 de abril de 2016 (Disponível para consulta)

3. Revogação da autorização para o exercício da atividade de televisão através do serviço de programas televisivo temático de novelas e séries, de cobertura internacional e acesso não condicionado com assinatura denominado + Novelas (Disponível para consulta)

4.Parecer favorável à atribuição do nome de canal de programa (PS) MUNDIAL, requerido pelo operador radiofónico Soncentro – Emissora de Rádio, Lda., para operação do sistema RDS (Disponível para consulta)

5. Parecer favorável à transmissão de mensagens no sistema RDS através da utilização de radiotexto (RT) pelo operador Rádio Felgueiras – Cooperativa de Meios Audiovisuais de Comunicação Social, CRL.

6. Informação referente a publicidade institucional do Estado – informação relativa ao mês de maio de 2016