Deliberações adotadas pelo Conselho Regulador a 29 de março de 2017

(Divulgação em cumprimento do disposto no artigo 28.º, n.º 4, dos Estatutos da ERC)

1. Improcedência do recurso apresentado por DICTUM ET FACTUM – ASSESSORIA EM ACTIVIDADES ECONÓMICAS E AMBIENTE,LDA., em alegada representação de CENTROLIVA-INDUSTRIA E ENERGIA,S.A., contra o jornal Expresso (Disponível para consulta)

2. Extinção da autorização para o exercício da atividade de televisão através do serviço de programas televisivo temático de cinema e de séries de cobertura nacional e acesso não condicionado com assinatura denominado MOV, com cancelamento oficioso da respetiva autorização (Disponível para consulta)

3. Improcedência da participação de José Luís Ferreira contra o serviço de programas televisivo SIC Notícias, por conteúdos emitidos na edição de 22 de outubro de 2016 do programa «Isto é Matemática» (Disponível para consulta)

4. Parecer favorável à atribuição do nome de canal de programa TSF.MAD para operação do sistema RDS do operador Notícias 2000 FM – Actividade de Radiodifusão Sonora, Lda. (Disponível para consulta)