Deliberações adotadas pelo Conselho Regulador a 30 de novembro de 2016

(Divulgação em cumprimento do disposto no artigo 28.º, n.º 4, dos Estatutos da ERC

1. Na sequência de exposição da Procuradoria-Geral da República sobre a publicação, pelas revistas VIP e Nova Gente, das declarações do filho (menor) de Bárbara Gu imarães e de Manuel Maria Carrilho em tribunal, adoção de decisões individualizadas, verificando a ultrapassagem dos limites impostos à liberdade de imprensa por aquelas publicações, tendo com o seu comportamento causado grave lesão a valores centrais da sociedade, em causa a proteção de menores, verificando, ainda, o desrespeito pelo dever de reserva imposto pela natureza do processo, com violação do direito do menor à reserva da sua vida privada (Disponível para consulta)

2. Plano plurianual que define o conjunto de obrigações relativas à acessibilidade dos serviços de programas televisivos e dos serviços audiovisuais a pedido por pessoas com necessidades especiais

3. Deferimento da alteração de domínio do operador Radio Pernes, Lda.; deferimento da cessão do serviço de programas de âmbito local denominado Liz FM, assim como da respetiva licença, a favor da sociedade Record FM – Sociedade de Meios Audiovisuais de Sintra, Unipessoal, Lda.; deferimento da constituição de uma parceria de serviços de programas requerida por Rádio Pernes, Lda., Rádio Clube de Gaia – Serviço Local de Radiodifusão Sonora, S.A., RTA – Sociedade de Radiodifusão e Telecomunicação de Albufeira, Unipessoal, Lda e RECORD FM – Sociedade de Meios Audiovisuais de Sinta, Unipessoal, Lda., constituída pelos serviços de programas Rádio Placard, Liz FM, Record FM, Rádio Pernes e Regional Algarve, sob a denominação comum de “Record FM”, bem como a modificação dos seus projetos nos termos requeridos e deferir as alterações de denominação de Rádio Pernes para Record Santarém, Rádio Placard para Record Porto, Liz FM para Record Leiria e Regional Algarve para Record Algarve