Deliberações adotadas pelo Conselho Regulador a 31 de agosto de 2016
(Divulgação em cumprimento do disposto no artigo 28.º, n.º 4, dos Estatutos da ERC)
1. Decisão final de aplicação de coima de 12 469,94 em procedimento de contraordenação instaurado pela deliberação 66/2013 (SOND), de 13 de fevereiro, contra Guess What PR (Disponível para consulta)
2. Decisão final de admoestação em procedimento contraordenacional instaurado pela deliberação 66/2013 (SOND) de 13 de fevereiro, contra a SPIRITUC Investigação Aplicada (Disponível para consulta)
3. Deliberação final de admoestação em procedimento contraordenacional instaurado pela Deliberação 182/2013, em 16 de julho de 2013, contra Eurosondagem Estudos de Opinião, S.A. (Disponível para consulta)
4. Instância ao jornal Grande Porto a que observe o regime legal de divulgação de inquéritos de opinião, com especial enfoque para as obrigações constantes no artigo 7.º da Lei das Sondagens, nomeadamente, nos ns. 1 e 2, alíneas d), e), f), g), h), i), j), l) e n), com instauração de procedimento contraordenacional contra a Sojormédia Norte, S.A., na qualidade de entidade proprietária daquele título, na sequência de divulgação de sondagem, na edição de 13 de setembro de 2013 (Disponível para consulta)
5. Procedência da participação de Marina Petrucci por violação da Lei das Sondagens na elaboração do estudo de opinião «O que as empresas querem», com instauração de processo contraordenacional contra a Informa D&B por violação dos artigos 3.º e 5.º da Lei das Sondagens, em conformidade com o previsto no artigo 17.º, n.º 1, als. a) e d), do referido diploma legal, e contra o Expresso, por violação do artigo 7.º da Lei das Sondagens, em conformidade com o previsto no artigo 17.º, n.º 1, al. e), do referido diploma legal (Disponível para consulta)
6. Procedência da participação de Pedro Pina Nóbrega contra o jornal Diário Insular, relativa à edição de 18 de abril de 2015, com o título São doidos pela cidade (Disponível para consulta)
7. Deliberação final relativa a informações veiculadas pelo serviço de programas TVI24 sobre o Banco Internacional do Funchal (Banif) (Disponível para consulta texto integral da Deliberação e Declaração de Voto da Vogal Dra. Raquel Alexandra Castro)
8. Patrocínio no programa Quadratura do Círculo do serviço de programas SIC Notícias (Disponível para consulta)
9. Adoção de decisão vinculativa no âmbito de um litígio em matéria de direito de acesso entre a parceria Rádio Online - Desporto nas Beiras / Antena Livre e a C.D. Tondela - Futebol SDUQ, Lda.
10. Deliberação de abertura de procedimento contraordenacional ao abrigo do disposto no artigo 76.º, n.º 1, alínea a), da LTSAP, com fundamento no desrespeito do artigo 34.º, n.º 3 da LTSAP, no âmbito do acompanhamento das emissões por pessoas com necessidades especiais no serviço de programas Correio da Manhã TV janeiro a março de 2016 13 semanas completas (período compreendido entre 4 de janeiro a 3 de abril de 2015)